materia nº 49/2021

PARECER Nº 049/2021. Em 01 de Outubro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 039/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 039/2021, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre a criação e concessão de JETONS e dá outras providências”. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias 
anteriores, do segundo período no teve sua tramitação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final para averiguar sua legalidade. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito os 
projetos de lei que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos, bem como a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
No que dispõe da Comissão, ficará neste momento, a competência prevista no 
artigo 64, §2º, do Regimento Interno, que diz: “§2º - A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de 
Finanças e Orçamento, sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer 
proposição.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade. 
Por fim, remeter o projeto de lei para apreciação da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, como determina o artigo 65, II do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade. Remeta-se o projeto de lei para apreciação da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, como determina o artigo 65, II do Regimento Interno.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua legalidade.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 01 de Outubro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro