materia nº 50/2021

PARECER Nº 050/2021. Em 01 de Outubro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 040/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 040/2021, de autoria do 
Executivo que “Institui o Programa municipal de Regularização Fiscal – REFIS, junto ao 
município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo 
período no teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
averiguar sua legalidade. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41, em especial ao inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a 
iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre concessão de 
auxílio, prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei 
Orgânica.
No que dispõe da Comissão, ficará neste momento, a competência prevista no 
artigo 64, §2º, do Regimento Interno, que diz: “§2º - A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de 
Finanças e Orçamento, sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer 
proposição.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade. 
Por fim, remeter o projeto de lei para apreciação da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, como determina o artigo 65, II do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade. Remeta-se o projeto de lei para apreciação da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, como determina o artigo 65, II do Regimento Interno.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua legalidade.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 01 de Outubro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro