materia nº 315/2021

INDICAÇÃO Nº 315/2021 Em, 04 de Setembro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio 
Grande do Norte, Fátima Bezerra, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de 
Segurança Pública e da Defesa Social, Coronel Francisco Canindé de Araújo 
Silva, ao Senhor Coordenador de Programas para Cidadania, Gesaias Ciríaco, a 
Senhora Secretaria de Estado das Mulheres, da Igualde Racial e dos Direitos 
Humanos, Júlia Arruda, a Senhora Coordenadora da Diversidade Sexual e de 
Gênero, Janaína Lima, com a seguinte solicitação:
- seja feito a interiorização de protocolos policiais para enfrentamento da 
violência LGBTFÓBICA na cidade de Carnaúba dos Dantas e nos demais municípios 
do interior do estado do Rio Grande do Norte.
J U S T I F I C A T I V A
Com a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de 
Vunerabilidade (DPGV) no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte, 
já trago a importância da interiorização de protocolos de combate a discriminação
também nas cidades do interior do estado. Por isso a importância de PROTOCOLOS 
POLICIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA LGBTFÓBICA NO RN 
INTEIRO. O ano é 2021 e o Brasil continua a ser o país onde mais pessoas 
LGBTQIA+ são assassinadas em todo o mundo. Tratase de um resultado desastroso 
para qualquer política de segurança pública que busque apresentar resultados 
minimamente efetivos no combate às violências contra a população LGBTI+. A 
violência é um fenômeno complexo e necessita de fragmentações analíticas para sua 
adequada compreensão, razão pela qual é preferível referir-se a ela no plural: 
violências, entendidas como diversas formas de rompimento das integridades 
humanas. Cada grupo alcançado por um marcador social hierarquizante e 
vulnerabilizante é vítima de processos de desumanização com causas e efeitos 
diversos: racismos, capacitismo, sexismo, entre outros. As pessoas LGBTQIA+ no 
Brasil sofrem um processo histórico marcado por discursos religiosos, jurídicos e 
médicos que produziram materialidades cujos efeitos atuais resultam em sua 
acentuada subalternização, relegando-as a um elevado déficit de cidadania, marcado 
pela privação de di- reitos elementares que a toda população deveriam ser 
assegurados em um Estado Constitucional Democrático de Direito.
O Congresso Nacional brasileiro, dentro de sua principal atribuição constitucional de 
legislar, pouco ou nada produziu para tutelar minimamente esse segmento social, 
devido ao seu crescente aparelhamento por grupos religiosos fundamentalistas. A 
inércia do Poder Legislativo neste ponto foi reconhecida em decisão histórica da mais 
alta corte de justiça brasileira, que apontou a mora do Estado brasileiro em garantir à 
população LGBTQIA+ direitos elementares, como a vida, a segurança e a liberdade. O 
Supremo Tribunal Federal afirmou, no voto do ministro relator da ADO 26, Celso de 
Mello, decano da corte, que as pessoas LGBTQIA+ estão expostas, no Brasil, por 
ausência de adequada proteção estatal, a ações de caráter segregacionista, como 
indivíduos destituídos de respeito e consideração, degradados ao nível de quem 
sequer tem o direito a ter direitos, pois se lhes nega, mediante discursos autoritários e 
excludentes, o reconhecimento da legitimidade de sua própria existência, retirandolhes 
o poder fundamental de qualquer pessoa ao livre desenvolvimento da personali- dade. 
Decorridos mais de trinta anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, não 
se registrou, no tocante à punição dos atos e comportamentos resultantes de 
discriminação contra pessoas LGBTQIA+, a necessária intervenção do Estado. Dessa 
forma, assentou o Supremo Tribunal Federal que sempre que um modelo de 
pensamento fundado na exploração da ignorância e do preconceito põe em risco a 
preservação dos valores da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do respeito 
mútuo entre pessoas, incitando a prática de discriminação, dirigida contra uma 
comunidade exposta aos riscos de perseguição e da intolerância, mostra-se 
indispensável que o Estado ofereça proteção adequada aos grupos hostilizados, 
adotando mecanismos eficientes, aptos a evitar os confrontos sociais e a reprimir os 2 
atos de injusta agressão. O raciocínio desenvolvido foi no sentido de que a pretensão 
de subdividir a humanidade em grupos distintos (raças), além de ressentir-se de 
legitimidade científica ou jurídica, revela-se inconciliável com os padrões éticos e 
morais definidos na ordem internacional e constitucional brasileira. Daí o argumento 
central do julgamento no sentido de que a noção de racismo não se resume a um 
conceito de ordem estritamente antropológica ou biológica, como cor da pele ou outro 
traço fenotípico, mas projeta-se em uma dimensão cultural e sociológica, abrangendo, 
inclusive, as situações de agressão injusta resultantes de discriminação ou de 
preconceito contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou em decorrência de 
sua identidade de gênero. Racismo é negar a dignidade e o respeito mútuo que 
orientam as relações humanas. A conclusão do Supremo Tribunal Federal, que contou 
com 8 (oito) votos, foi no sentido da subsunção das condutas homotransfóbicas aos 
diversos preceitos primários de incriminação definidos em legislação penal já existente 
(Lei 7.716/89), na medida em que os atos de homofobia e de transfobia constituem 
concretas manifestações de racismo, compreendido este em sua dimensão social: o 
chamado racismo social, até que sobrevenha legislação autônoma editada pelo 
Congresso Nacional. Porém, passado mais de um ano dessa histórica decisão, 
verifica-se um déficit de efetividade em sua aplicação. Várias unidades da federação 
sequer possuem dados sobre as violências homotransfóbicas, o que inviabiliza a 
consecução de políticas de segurança pública que cumpram a determinação dada pelo 
Supremo Tribunal Federal. A desconfiança das pes- soas LGBTI+ em relação à 
atividade policial que acolha suas demandas é histórica e explica os elevados índices 
de subnotificação das violências que as acometem. As polícias, como a concretização 
do uso monopolizado da força pelo Estado, sempre foram usadas para a perseguição 
dessa parcela da população. Não se trata de uma mudança de cultura estatal e social 
fácil e rápida. Dessa forma, o estabelecimento e a efetiva observância de um 
procedimento operacional padrão pelas forças de segurança pública é de fundamental 
importância, pois condiciona a atividade policial a padrões mínimos de efetividade no 
enfrentamento das violências homotransfóbicas.
Certa de contar com a sensibilidade na sua execução antecipo meus 
agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 04 de Setembro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente