| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade da implantação da Lei da Criação do Bombeiro Civil no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN. |
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INDICAÇÃO Nº 017/2021 Em, 15 de Fevereiro de 2021. Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN O edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal, com a seguinte solicitação: - Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade da implantação da Lei da Criação do Bombeiro Civil no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN. J U S T I F I C A T I V A Sabemos que o exercício da profissão de bombeiro civil foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009, que definiu o bombeiro civil como aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, resgate em altura, atendimento pré-hospitalar e resgatamento aquático. Certo de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 15 de Fevereiro de 2021. _______________________________________________ JOSÉ EVANGELITA DE ARRUDA DANTAS Vereador Proponente