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materia nº 17/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade da implantação da Lei da Criação do Bombeiro Civil no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
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INDICAÇÃO Nº 017/2021 Em, 15 de Fevereiro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito 
Municipal, com a seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade da 
implantação da Lei da Criação do Bombeiro Civil no âmbito do município de
Carnaúba dos Dantas/RN.
J U S T I F I C A T I V A
Sabemos que o exercício da profissão de bombeiro civil foi regulamentado em 
âmbito nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009, que definiu o bombeiro civil como 
aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerce, em caráter habitual, função 
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado 
contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia 
mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e 
combate a incêndio, resgate em altura, atendimento pré-hospitalar e resgatamento 
aquático.
Certo de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 15 de Fevereiro de 2021.
_______________________________________________
JOSÉ EVANGELITA DE ARRUDA DANTAS
Vereador Proponente

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