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PROJETO DE LEI Nº 046/2021 Em, 08 de Outubro de 2021.
Dispõe sobre proibição da plantação do NIM INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Fica terminantemente proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no município de Carnaúba dos Dantas/RN, para arborização urbana e/ou reflorestamento do Bioma Caatinga.
Art. 2º. O objetivo desta lei é proibir a descaracterização do bioma caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais.
Art. 3º. Fica o município de Carnaúba dos Dantas/RN, através da Secretaria municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie Nim Indiano, bem como incentivar a substituição da espécie para uma planta nativa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de outubro de 2021.
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Marcelo de Medeiros Dantas
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A espécie nim se alimenta dos micro-organismos da terra, é repelente natural de proporções desastrosas para a fauna e flora do bioma caatinga.
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