materia nº 130/2021

REQUERIMENTO Nº.130/2021 Em, de 27 de Outubro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
cópia desta a Ilmª. Srª. Noely Maria de Souza Silva – Secretária Municipal de 
Saúde, solicitando informações sobre como está sendo aplicada a verba recebida 
via Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em 
Saúde no SUS – PRO EPS-SUS.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), 
instituída no ano de 2004, representa um marco para a formação e trabalho em 
saúde no País. Resultado de lutas e esforços promovidos pelos defensores do 
tema da educação dos profissionais de saúde, como forma de promover a 
transformação das práticas do trabalho em saúde, a PNEPS é uma conquista da 
sociedade brasileira.
O objetivo geral do PRO EPS-SUS é estimular, acompanhar e fortalecer a 
qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a 
transformação das práticas em direção ao atendimento dos princípios 
fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da realidade local e da 
análise coletiva dos processos de trabalho, contando com a colaboração das 
Comissões de Integração EnsinoServiço (CIES).
Em 2017, houveram algumas mudanças e a Portaria vigente é a Nº 3.194, 
de 28 de novembro de 2017 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA 
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM 
SAÚDE NO SUSU – PRO EPS-SUS. Na presente Portaria, artigo 10 diz o 
seguinte:
Art. 10. O incentivo financeiro de que trata esta Seção terá o valor de R$ 
11.000,00 (onze mil reais) para o Distrito Federal e municípios que possuírem até 
3 (três) Equipes de Atenção Básica.
§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata o caput será acrescido nos 
casos de unidades federativas com número de Equipes de Atenção Básica 
superior a 3 (três), na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada intervalo de 1 
(uma) a 5 (cinco) Equipes.
§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão transferidos pelo Fundo 
Nacional de Saúde aos fundos de Saúde do Distrito Federal e dos municípios, em 
parcela única, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Gestão, a 
partir da publicação da Portaria de que trata o § 5º do art. 9º.
Para compreender ainda mais sobre a dinâmica do nosso município, estou 
enviando este requerimento.
Certa de contar com a sensibilidade da Senhora Secretária Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 27 de Outubro de 2021.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente