materia nº 132/2021

REQUERIMENTO Nº. 132/2021 Em, 27 de Outubro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e a Ilmª 
Srª. Noely Maria de Souza Silva – Secretária Municipal de Saúde, para que os 
serviços de saúde do Município de Carnaúba dos Dantas/RN cumpram a Lei 
10.048/2000, que prevê prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, 
idosos a partir de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e 
obesos.
JUSTIFICATIVA
Essa medida vem de queixas dos usuários que se enquadrariam nas 
prioridades. Inclusive de criança com deficiência tendo seu direito negado em 
unidade básica de saúde. Esse público acaba desassistido, o que contraria, 
ainda, os princípios de equidade e universalidade do SUS, que visam a redução 
das desigualdades. Ainda sobre o recente acontecido com uma mãe atípica e seu 
filho com deficiência, é válido trazer o Art. 9º da LBI (Lei Brasileira de Inclusão) 
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, 
sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao 
público.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito e Secretária 
Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 27 de Outubro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente