materia nº 64/2021

PARECER Nº 064/2021. Em 13 de Outubro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
016/2021, de autoria do legislativo que “Concede Título de Cidadão Carnaubense a 
Senhora RENATA JANAÍNA DANTAS e dá outras providências.” A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do 
segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como concede o Título de Cidadão Carnaubense 
a Senhora RENATA JANAÍNA DANTAS. Diante disso, o projeto de lei atendeu todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 13 de Outubro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2019
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro