materia nº 67/2021

PARECER Nº 067/2021. Em 09 de Novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
039/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 039/2021, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre a criação e concessão de JETONS e dá outras providências”. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias 
anteriores, do segundo período e teve sua tramitação na Comissão de Finanças e 
Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito 
para as matérias orçamentárias, abertura de créditos e/ou a concessão de auxílio, 
prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei Orgânica.
A Comissão de Finanças e Orçamentos, como determina o artigo 65, inciso II, 
alínea “e”, que diz: “opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de 
créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, 
alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário 
municipal.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade, 
legalidade e finanças públicas.
A Comissão de Finanças requer o Estudo de Impacto Financeiro junto a equipe 
contábil da casa legislativa, para que o projeto de lei nº 039/2021 seja incluído poderes 
para o Poder Legislativo Municipal, como apresentado em algumas legislações municipais 
(exemplo: lei das diárias municipal).
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças requer o Estudo de Impacto Financeiro junto a equipe 
contábil da casa legislativa, para que o projeto de lei nº 039/2021 seja incluído poderes 
para o Poder Legislativo Municipal, como apresentado em algumas legislações municipais 
(exemplo: lei das diárias municipal).
Que a Secretaria remeta ofício para o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN, para a confecção do Estudo de Impacto Financeiro.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de Novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora