materia nº 68/2021

PARECER Nº 068/2021. Em, 09 de Novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
040/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 040/2021, de autoria do 
Executivo que “Institui o Programa municipal de Regularização Fiscal – REFIS, junto ao 
município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo 
período e teve sua tramitação na Comissão de Finanças e Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41, em especial ao inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a 
iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre concessão de 
auxílio, prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei 
Orgânica.
No que dispõe da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ficou neste 
momento, a competência prevista no artigo 64, §2º, do Regimento Interno, que diz: “§2º -
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre a 
constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Finanças e Orçamento, sobre os 
aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.”
O REFIS, conhecido como programa de Recuperação Fiscal, é um programa que 
propõe facilitar e regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade. 
Por fim, como preconiza o artigo 65, inciso II, alínea “e”, que diz: “opinar sobre 
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, 
dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.”
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN. O projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade e respeita o artigo 65, inciso II, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
O presente relato opina FAVORÁVEL PELA UNANIMIDADE, atendendo a 
legalidade legislativa.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de Novembro de 2021.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro