materia nº 35/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 035/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
PORTARIA Nº 035/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um
dever de toda entidade pública;
CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para
desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta
Augusta Casa;
CONSIDERANDO, que, de acordo com a lei 1.038/2019, artigo 5º
menciona que a diária é devida a cada 24 horas de afastamento,
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede da
municipalidade;
CONSIDERANDO, que, de acordo com a lei 1.038/2019, artigo 14,
§1º, menciona que, caso a viagem do servidor ultrapasse a
quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização da secretaria a que esteja
vinculada.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador da Câmara Municipal, Jose Gilvan
Dantas , 01 diária no valor total de R$ 600,00 para custear
despesas com hospedagem e alimentação, durante sua
permanência na cidade de
Brasília-DF , no período de 24 a 27 de agosto de 2021, para
participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser
realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil), e reuniões na
CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para tratar de
assuntos pertinentes a seu município. De acordo com a solicitação
da Diretora Geral Administrativa.
Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade
orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos
valores autorizados.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.
____________________________________
 
José de Azevedo Dantas
Presidente
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 67132363
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/08/2021.
EDIÇÃO 1215. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br