materia nº 77/2021

PARECER Nº 077/2021. Em, 19 de novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 0462021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 046/2021, de 
autoria do legislativo que “Dispõe sobre proibição da plantação do NIM INDIANO 
(Azadirachta Indica A. Juss) no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou 
substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Alguns estudos alertam para os problemas ambientais associados à 
introdução dessa espécie em áreas do Brasil, em especial no bioma caatinga
brasileiro. Conforme a tese de Doutorado de FORIM (Estudo Fitoquímico do Enxerto 
de Azadirachta inda sobre a Melia azadirach: Quantificação de substâncias 
inseticidas), que o Nim, como é conhecido, tem ação comprovada sobre mais de 400 
(quatrocentos) espécies de insetos e ácaros, causando neles redução de 
alimentação, repelência de postura, interrupção do desenvolvimento, da ecdise, da 
fertilidade, fecundidade e na fisiologia, podendo levá-los à morte.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos 
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de 
lei, para proibir a plantação do NIM INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) no 
município de Carnaúba dos Dantas/RN, respeitando assim a Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, 
sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro