materia nº 78/2021

PARECER Nº 078/2021. Em, 19 de novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 0482021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 048/2021, de 
autoria do executivo que “Dispõe sobre a nova estruturação do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências.. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou 
substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada foi 
apresentada pelo Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica 
Municipal, regularizando a nova estrutura do SUAS no município de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
A Constituição Federal de 1988 é um marco ao inaugurar a concepção de 
Seguridade Social como Política Pública de Proteção social, política de direitos, de 
responsabilidade do Estado, formada por um tripé, quais sejam: Saúde, Previdência 
e Assistência Social.
A Assistência Social constitui:
“(…) política pública, não contributiva, de direção 
universal, de responsabilidade estatal, como direito de 
cidadania, com potencialidade de ampliar os direitos 
sociais aos cidadãos, de acordo com suas necessidades, 
a partir de sua condição inerente de ser de direitos.”
No Sistema Único de Assistência Social, os serviços, programas, projetos e 
benefícios da Assistência Social são reorganizados por níveis de proteção, que são: 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros 
e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos 
pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e 
pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento 
da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico￾políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e 
mobilização da sociedade civil, e estes, têm o papel efetivo na sua implantação e 
implementação.
A lógica do SUAS é criar e coordenar uma rede unificada, padronizada de 
serviços contínuos, por tempo indeterminado e fornecer os pilares para a ação em 
direção a lógica do direito e não do favor.
Salienta que a estrutura da Assistência Social no âmbito do município de 
Carnaúba dos Dantas/RN está prevista desde 1996, com a promulgação da Lei nº 
339.
Portanto, o projeto em tela atende a todos os requisitos das normas 
constitucionais e infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos, em 
especial ao princípio da legalidade e o tripé da Seguridade Social (Saúde, 
Previdência e Assistência Social). Este projeto está em consonância com o artigo 30 
da Constituição Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade e o tripé da 
Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) no referido projeto de 
lei, para dispor sobre a nova estruturação do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS no município de Carnaúba dos Dantas/RN, respeitando assim a Lei Orgânica 
do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, 
sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro