materia nº 83/2021

PARECER Nº 083/2021. Em, 19 de novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 0582021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 058/2021, de autoria do 
legislativo que “Reconhece o hino de São José como patrimônio imaterial do município de 
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, como também 
especificado no artigo 216 da Constituição Federal e normas infraconstitucionais.
Ressalta que o Patrimônio Cultural Imaterial são práticas, representações, 
expressões, conhecimentos e técnicas transmitidos de geração em geração e 
constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de 
sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e 
continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à 
criatividade humana. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 216 da Carta Magna e das normas 
infraconstitucional, no que tange a aplicação dos princípios, o devido projeto atende aos 
princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso, vislumbro que o 
projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, 
sendo encaminhado para análise em plenária. 
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro