materia nº 87/2021

PARECER Nº 087/2021. Em 19 de Novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
038/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 038/2021, de autoria do 
Executivo que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras 
providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as 
Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período e teve sua tramitação na Comissão 
de Finanças e Orçamentos.
Alguns Edis apresentaram emendas individuais aditivas que seguem em anexo, 
para acrescentar ao Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022 a 2025, no município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do 
Prefeito para as matérias orçamentárias, abertura de créditos e/ou a concessão de auxílio, 
prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei Orgânica.
Continuando o estudo junto a Lei Orgânica do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o artigo 58, inciso IX, que é competência do prefeito enviar à Câmara os 
projetos de lei referentes ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município, como 
segue:
“Art. 58. É de competência do Prefeito: 
(…)
IX – enviar à Câmara os Projetos de Lei referentes ao 
Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.”
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de 
médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em 
programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população, 
como segue:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de 
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública federal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de 
duração continuada.” (grifos acrescidos)
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do 
mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu 
sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração 
pública, além de se constituir em função essencial de Estado. O processo de 
planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os 
problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, 
organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Comissão de Finanças e Orçamentos cumpriu o requisito do artigo 200, inciso I 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Deste modo, a Comissão de Finanças e Orçamento solicita a segunda votação, 
como determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, com o acréscimo individual 
de cada emenda apresentada pelo(s) vereador(es).
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita os artigos 41, inciso III 
e artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. 
O projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade, legalidade e 
princípios basilares das finanças públicas, respeitando os artigos 200 e 203, §3º, ambos 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O presente relato opina FAVORÁVEL PELA UNANIMIDADE a votação em segunda 
votação, com o acréscimo das emendas aditivas individuais de cada edil..
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 19 de Novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro