materia nº 60/2021

PROJETO DE LEI Nº 060/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o dia municipal da coleta seletiva do lixo 
eletrônico e tecnológico, no município de Carnaúba 
dos Dantas/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, 
o dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico e tecnológico, a ser realizada 
anualmente, no dia 14 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no 
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, fica entendido por lixo eletrônico e tecnológico, 
qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais 
como: computadores, celulares, tablets, televisão, micro-ondas, torradeiras, ferro e 
demais assemelhados.
Art. 3º. São objetivos do dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico e 
tecnológico:
I – conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, quando o 
lixo não é descartado corretamente;
II – incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III – manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante 
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV – incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do 
correto descarte do lixo.
Art. 4º. O dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico não impede 
outros eventos no calendário e/ou cronograma do município de Carnaúba dos Dantas/RN, 
em especial a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de Novembro de 2021.
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Marcelo de Medeiros Dantas
Vereador Proponente