materia nº 88/2021

PARECER Nº 088/2021. Em 23 de Novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
059/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 059/2021, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 1.063/2020, do 
Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes 
nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não recebeu emendas ou 
substitutivos. 
Por fim, o Poder Executivo Municipal solicitou urgência na tramitação.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O Orçamento anual é produto de um processo de planejamento, que incorpora as 
intenções e prioridades da sociedade. Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, 
podem ocorrer situações ou problemas não previstos na fase de sua elaboração. Portanto, 
há que se criar instrumentos que possibilitem retificar o Orçamento durante a sua 
execução. Esses mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais e 
são previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal.
Os Créditos Adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e 
extraordinários. No caso em tela, o crédito adicional é o especial, que são créditos não 
computados na Lei do Orçamento, ou seja, aqueles destinados a despesas para as quais 
não haja dotação específica.
A autorização para a abertura de Crédito Especial deverá ser concedida por meio 
de lei própria, com a aprovação do Poder Legislativo.
Os requisitos do Crédito Adicional Especial são:
I – Finalidade: Atender à categoria de Programação não 
contemplada na Lei Orçamentária Anual;
II – Autorização: Prévia, em lei especial;
III – Forma de Abertura: Projeto de Lei, após autorização do 
Legislativo, até o limite estabelecido em lei;
IV – Recursos: Indicação Obrigatória;
V – Valor/Limite: Obrigatório, indicado na lei de autorização e 
no decreto de abertura;
VI – Vigência: Em princípio, no exercício financeiro em que foi 
aberto;
VII – Prorrogação: Quando autorizado nos últimos 4 (quatro) 
meses do exercício financeiro.
O artigo 166, parágrafo 3º, incisos I e II, como segue:
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum.
[…]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que 
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, 
Municípios e Distrito Federal; ou
Portanto, o presente projeto de lei requer de autorização legislativa para abertura, 
do crédito especial, conforme estudo do caso concreto, daí porque, da imprescindibilidade 
de autorização legislativa para o caso.
Por fim, o projeto de lei atendeu a regularidade material e formal do processo 
legislativo e que não apresentou nenhum dispositivo que implique em lesão ou violação à 
regra ou princípio constitucional.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
moralidade e eficiência, para tratar sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 
1.063/2020, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 
2021, e dá outras providências. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos 
os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 23 de Novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro