materia nº 89/2021

PARECER Nº 089/2021. Em, 29 de novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 060/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 060/2021, de 
autoria do legislativo que “Institui o dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico 
e tecnológico no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, 
do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Com o aumento da quantidade e da diversidade de lixo gerado pelas cidades, 
a destinação inadequada dos resíduos pode oferecer riscos à saúde da população. 
Portanto, todos os cidadãos são responsáveis pela conservação e limpeza da nossa 
cidade e pelo descarte correto do lixo.
A Constituição Federal elenca no artigo 225, o direito do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos 
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de 
lei, para instituir o dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico e tecnológico no 
município de Carnaúba dos Dantas/RN, a ser realizado no dia 14 de outubro, e que 
não impede a geração de outros eventos com o mesmo fim. Logo, respeitou-se a Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica 
legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro