materia nº 90/2021

PARECER Nº 090/2021. Em, 29 de novembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 061/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 061/2021, de 
autoria do legislativo que “Institui o dia municipal de combate a diabetes no 
município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo 
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
O ordenamento jurídico brasileiro já instituiu a política nacional de prevenção 
do diabetes e de assistência integral à pessoa diabética, conforme a Lei nº 
13.895/2019. O Sistema Único de Saúde (SUS) cada dia adota medidas para o 
tratamento dos problemas de saúde, bem como aos relacionados a Diabetes.
São princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e que estão 
elencados na Política Nacional de Prevenção à Diabetes, quais sejam, a 
universalidade, a integralidade, a equidade e a descentralização governamental, 
sendo de responsabilidade comum entre a União, Estado, Distrito Federal e 
Municípios. 
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos 
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando os princípios da legalidade, 
universalidade, a integralidade, a equidade e a descentralização governamental no 
projeto de lei, para instituir o dia municipal do combate a Diabetes, a ser celebrado 
no dia 14 de novembro, no município de Carnaúba dos Dantas/RN, respeitando 
assim a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a 
técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro