PROJETO DE LEI Nº _______, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura do Município de
Carnaúba dos Dantas, Cria a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, altera a Lei nº
692/2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 692 de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º (...)
...
X – Secretaria de Cultura;”
...
XIII – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
..........................................
SEÇÃO X
Da Secretaria de Cultura
“Art. 12. À Secretaria de Cultura compete:
...
VII - (revogado);
VII – (revogado);
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - (revogado);
XII - (revogado);
XIII - (revogado);
XIV - (revogado);
XV - (revogado);
XVI - (revogado);”
..........................................................
SEÇÃO XII
Da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Art. 14-A. À Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:
I - Instituir a política municipal voltada ao Turismo;
II - Implementar as vias de valorização dos bens turísticos do Município;
III - Propor ações de proteção e recuperação dos bens turísticos existentes no Município;
IV - Manter controle constante os bens existentes, passíveis de visitação turística;
V- Integrar suas atividades de proteção e aproveitamento turístico do Município;
VI - Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao
desenvolvimento do turismo no Município;
VII - Avaliar o estado de conservação do Monte do Galo;
VIII - Analisar situações diversas, referentes a dados econômicos sobre o Turismo para o
Município;
IX - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do Município de assistência aos
pontos turísticos, de conformidade com as diretrizes da política estadual e nacional;
X – Avaliar e preservar o estado de conservação dos Sítios Arqueológicos.
XI - Propor e executar as políticas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação
de serviços no Município;
XI - Atrair e incentivar o desenvolvimento agroindustrial, comercial e de prestação de
serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica, que se proponham a
promover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município.”
..........................................................................
“Art. 15. ......................................................
X – Secretaria de Cultura
a) Secretário de Cultura; CC-1;
b) Coordenador de Cultura; CC-2;
c) revogado;
d) revogado;
.......................................................................
XIII – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
a) Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico; CC-1
b) Coordenador de Turismo; CC-2
c) Coordenador de Desenvolvimento Econômico; CC - 2.”
d) Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento; GF - 1.”
Art. 16 .....................................................
SIGLA DENOMINAÇÃO QUANT.
CC-1 Secretaria de Cultura 01
CC-1 Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento
Econômico
01
--------------------------------------------------------
Art. 2° Ficam extintos 03 cargos de ASG na estrutura administrativa do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a contratação de pessoal autorizado por esta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de novembro de 2021.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º A Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao
Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Cultura.
Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Cultura compete desenvolver as atribuições
expressamente definidas na presente Lei Municipal, relacionadas com a área de sua competência
e atribuições, descritas no artigo 12 da mesma Lei Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Turismo compete, na sua área de atribuições e competências,
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, cumprir o disposto nos incisos I a VI, do artigo 12 da Lei Municipal, e desempenhar
outras atividades afins, notadamente:
I. Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de
forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da
diversidade cultural;
II. Instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em parceria com a
iniciativa privada e governamental, a fim de estabelecer um trabalho participativo e conjunto;
III. Dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em todas as suas
manifestações e expressões como previsto no Plano Nacional de Cultura;
IV. Elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente interessados,
eventos, festivais, seminários, festas populares em todas as suas vertentes tais como: Teatro,
audiovisual, dança, artes plásticas, música, cultura urbana entre outras;
V. Dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de cultura, com a
finalidade de difundir, preservar e promover o intercambio entre as várias formas de expressão
cultural;
ANEXO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte
estrutura organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Turismo;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
III - Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento.
Art. 2º Ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete
desenvolver as atribuições expressamente definidas na presente Lei Municipal, relacionadas com
a área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 14-A da mesma Lei Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Turismo compete, na sua área de atribuições e competências,
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, cumprir o disposto nos incisos I a IX, do artigo 14-A da Lei Municipal, e
desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de
focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do
turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de
longo prazo do Município e com as diretrizes e normas do Geoparque Seridó;
II. Desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização do turismo da Cidade;
III. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º. À Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico compete, na sua área de
atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, cumprir o disposto nos incisos X, XI, XII do artigo 14-
A da Lei Municipal, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Fomentar as diversas atividades industriais, de comércio e de serviços em conjunto com
os demais órgãos municipais, estaduais e federais, comissões e conselhos, associações
representativas da classe empresarial e ONG`s;
II. Propor alterações na forma de condução das políticas de incremento das empresas em
geral;
III. Desempenhar as atribuições de agente de desenvolvimento no Município;
III. Desempenhar outras atividades afins.
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
DIRETOR: Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na
formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar,
administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e
diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a
programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Versa o presente Projeto de Lei, criação da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico do Município de Carnaúba dos Dantas-RN.
Com o advento do Geoparque Seridó, faz-se necessário um melhor aproveitamento dos
potenciais turísticos municipais. Sendo assim, faz-se imperioso ações administrativas municipais
buscando implementar o turismo local, aproveitando as nossas potencialidades turísticas em
busca de um do desenvolvimento sustentável, que permita assegurar a geoconservação, educação
ambiental e geoturismo.
A geoconservação objetiva proteger o patrimônio geológico para as futuras gerações; a
educação promove o estudo das geociências junto às escolas, universidade e centro de visitação,
contemplando o público em geral; e o geoturismo busca estimular a criação de atividades
econômicas tendo como base a geodiversidade e o patrimônio geológico do território, em
cooperação com a comunidade local.
Ademais, nosso Município igualmente possui um imenso potencial turístico cultural e
religioso. Com a criação da Secretaria de Turismo, além da possibilidade de trazer divisas
econômicas, cuidará também da preservação do todo patrimônio turístico do município. Tudo
isso, levando-se em consideração os poucos recursos de que dispomos. A preservação ambiental
é função obrigatória dos Governos.
Outrossim, é imprescindível uma órgão na Administração Municipal para formular,
executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando o
fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, integrando suas
potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua população, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente, além de
Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento
econômico de longo prazo do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas
pelas empresas instaladas no Município, a expansão do polo cerâmico, das fábricas de massas,
do comércio e o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização e participação ativa da
sociedade, do empresariado, das universidades e dos centros de estudos e pesquisas locais,
regionais e estaduais.
Buscando lograr êxito em suas atribuições, essa Secretaria deverá definir objetivos,
estabelecer metas e prioridades fundamentadas em diagnósticos das necessidades e dificuldades
existentes, com o objetivo de ampliar a capacidade turísticas e promover o desenvolvimento
socioeconômico do município.
A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, além das funções de praxe e as
definidas em Lei, terá também a incumbência de elaborar projetos visando à captação de
recursos estaduais e federais.
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis,
esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de novembro de
2021.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL