PROJETO DE LEI Nº _______, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 692/2011 para criar
órgãos, cargos em Comissão e Funções
Gratificadas na estrutura administrativa no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Carnaúba dos Dantas-RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 692 de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
...........
“Art. 15....
...
VI – Secretaria de Saúde Pública
...
i) Departamento Municipal de vacinação - GF-1;
j) Coordenadoria de Responsabilidade Técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos
Dantas;
l) Coordenadoria de Transporte Sanitário Eletivo;
m) Coordenadoria do Centro de Saúde Odilon Guedes;
n) Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde;
...
IX – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes Públicos:
b) Coordenadoria de Iluminação Pública;
...
d) Coordenadoria de Transportes do Município.”
-----------------------
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas constam no anexo da presente Lei com
as suas respectivas atribuições.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura administrativa do Município:
I – 8 (oito) cargos de ASG;
II – 2 (dois) cargos de Auxiliar administrativo;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mas a nomeação de servidores
para exercerem os cargos nela previstos, desde que constituam aumento de despesa com pessoal,
só será permitida a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de novembro de 2021.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 1º Compete ao Departamento Municipal de Vacinação a Supervisão e coordenação
do planejamento e a execução das atividades pertinentes ao programa municipal de imunização e
as campanhas de vacinação em harmonia com os demais setores e programas da Atenção
Primária em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Compete à Coordenadoria de responsabilidade técnica do Hospital Municipal
Estelita dos Santos Dantas assumir a responsabilidade pelo planejamento, organização, direção,
coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da instituição onde estes são
executados e demais atribuições previstas nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Transporte Sanitário Eletivo coordenar o programa
de Transporte Sanitário Eletivo, que é destinado ao deslocamento programado de usuários para
realização de procedimentos, consultas e tratamento de sua saúde, de caráter eletivo, regulados e
agendados, sem urgência ou risco de vida, em situações previsíveis de atenção programada,
conforme os critérios de elegibilidade do SUS.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde a
Coordenadoria de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal no
âmbito da Secretaria municipal de Saúde, tem as seguintes atribuições: propor e implementar
política de desenvolvimento e formação de recursos humanos para a Secretaria da Saúde; buscar
a permanente atualização dos métodos e técnicas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de
recursos humanos; fomentar a organização de um sistema de formação de recursos humanos para
o Sistema Único de Saúde - SUS; exercer a operacionalização, controle e organização das
informações e processos de pessoal em parceria com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Compete à Coordenadoria do Centro de Saúde Odilon Guedes a coordenação,
acompanhamento e avaliação da organização interna dos serviços de atenção à saúde do Centro
de Saúde Odilon Guedes; programar, organizar, orientar e supervisionar a implantação dos
diversos programas, ações e seus fluxos de informações; assegurar informações aos usuários do
Centro de Saúde; dar fluxo à correspondência, processos e demais despachos do setor; organizar
e acompanhar a execução de campanhas, programas, eventos e outras ações de saúde; participar
da elaboração da programação anual, relatórios e demais prestações de contas junto ao Conselho
Municipal de Saúde e demais serviços; assegurar o fluxo de comunicação, encaminhar e orientar
demandas; executar atividades correlatas que forem atribuídas.
Art. 6º Compete à coordenadoria de iluminação pública a coordenação das atividades de
implantação e manutenção da rede de iluminação em vias públicas, praças, logradouros e
imóveis públicos.
Art. 7º Compete à Coordenadoria de veículos do Município a coordenação do setor de
veículos do Município; organizar, orientar e chefiar todas as atividades relativas à manutenção
corretiva e preventiva dos veículos de propriedade do Município, supervisionar a guarda e
segurança dos veículos e demais atribuições determinadas pelo gestor municipal.
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo: Diretor do Departamento Municipal de Vacinação.
Padrão: GF-1
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Supervisionar e coordenar o planejamento e a execução das
atividades pertinentes ao programa municipal de imunização e as campanhas de vacinação em
harmonia com os demais setores e programas da Atenção Primária em Saúde no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo: Coordenador de Responsabilidade Técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos
Dantas.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: ser o responsável pelo planejamento, organização, direção,
coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da instituição onde estes são
executados e demais atribuições previstas nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem.
CARGO: Coordenador de Transporte Sanitário Eletivo.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: coordenar o programa de Transporte Sanitário Eletivo, que é
destinado ao deslocamento programado de usuários para realização de procedimentos, consultas
e tratamento de sua saúde, de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência ou risco de
vida, em situações previsíveis de atenção programada, conforme os critérios de elegibilidade do
SUS.
CARGO: Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: A direção de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de
Administração de Pessoal no âmbito da Secretaria municipal de Saúde, tem as seguintes
atribuições: propor e implementar política de desenvolvimento e formação de recursos humanos
para a Secretaria da Saúde; buscar a permanente atualização dos métodos e técnicas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos; fomentar a organização de um sistema
de formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS; exercer a
operacionalização, controle e organização das informações e processos de pessoal em parceria
com a Secretaria Municipal de Administração.
CARGO: Coordenador do Centro de Saúde Odilon Guedes.
Padrão: GF-1
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na
formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar,
administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e
diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a
programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar, acompanhar e avaliar a organização interna dos
serviços de atenção à saúde do Centro de Saúde Odilon Guedes; programar, organizar, orientar e
supervisionar a implantação dos diversos programas, ações e seus fluxos de informações;
assegurar informações aos usuários do Centro de Saúde; dar fluxo à correspondência, processos
e demais despachos do setor; organizar e acompanhar a execução de campanhas, programas,
eventos e outras ações de saúde; participar da elaboração da programação anual, relatórios e
demais prestações de contas junto ao Conselho Municipal de Saúde e demais serviços; assegurar
o fluxo de comunicação, encaminhar e orientar demandas; executar atividades correlatas que
forem atribuídas.
CARGO: Coordenador de Iluminação Pública.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades de implantação e manutenção da rede
de iluminação em vias públicas, praças, logradouros e imóveis públicos.
CARGO: Coordenador de Veículos do Município.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de
delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar o setor de veículos do Município; organizar,
orientar e chefiar todas as atividades relativas à manutenção corretiva e preventiva dos veículos
de propriedade do Município, supervisionar a guarda e segurança dos veículos e demais
atribuições determinadas pelo gestor municipal;
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º ____
Senhor Presidente:
Encaminhamos o presente projeto que visa à criação de novos órgãos, cargos de
coordenação e direção para adequação à realidade atual e melhoria no andamento das atividades
administrativas, com um melhor atendimento à população, visando dar mais agilidade e
eficiência aos serviços públicos prestados à população do nosso município.
Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto de lei não
acarreta aumento de despesa, assim estando descartada a necessidade de elaboração do impacto
orçamentário financeiro, pois se considerou a extinção de cargos e transformação de cargos
outrora existentes na estrutura do Município.
Diante do exposto, solicitamos o estudo e, posterior aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de novembro de
2021.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL