materia nº 148/2021

REQUERIMENTO Nº. 148/2021 Em, 06 de Dezembro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública e da 
Defesa Social - Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, a Excelentíssima
Senhora Delegada Geral da Polícia Civil - Ana Claudia Saraiva, pedido de 
atenção máxima referente ao atendimento às vítimas de LGBTFOBIA na capital 
do estado, no interior do estado, e em todo estado do Rio Grande do Norte.
JUSTIFICATIVA
Nós da comunidade LGBTQIA+ acreditamos que sejam necessárias 
orientações as forças de segurança pública do Estado, para que os nossos 
oficiais possam prestar o melhor serviço à população LGBTQIA+ Potiguar, de 
maneira competente e respeitosa, com atenção especial à proteção da dignidade 
humana. Não é fácil ter a coragem, muitas vezes, de se dirigir a uma unidade de 
polícia para fazer uma denúncia, em especial a vítimas de violência, gays, 
lésbicas, transexuais, transgêneros, e travestis.
Faço esse pedido para que o atendimento a esses casos e a essa parte da 
população sejam aprimorados, afim de garantir uma maior proteção a todos e 
todas. Vale destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que 
enquadra a homofobia e a transfobia como crimes (ADO) 26 e (MI) 4733.
Certa de contar com a sensibilidade da na sua execução antecipo meus 
agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 06 de Dezembro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente