materia nº 72/2021

PROJETO DE LEI Nº 072/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta o cargo de Assessor de Comunicação 
na Lei Complementar nº 039/2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, e por proposta do Edil José de Azevedo Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o Art. 12-A, na Seção III – DA ASSESSORIA LEGISLATIVA, da Lei 
Complementar nº 039/2017 que Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 12-A A Assessoria de Comunicação é o órgão de apoio a coordenar e elaborar os 
usos de canais de comunicação da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
§1º São atribuições do Assessor de Comunicação:
Elaborar e coordenar o uso de canais de comunicação visando a divulgação dos 
trabalhos da Câmara Municipal;
Manter atualizado o “Website” e redes sociais (Instagram, Facebook e Youtube) da 
Câmara Municipal com a divulgação de todas as atividades;
Acompanhar e transmitir as Sessões plenárias da Câmara Municipal e acompanhar a 
Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos legislativos, quando 
necessário;
Responsável por apresentar, planejar e conduzir a TV Web da Câmara Municipal, 
conforme a Lei nº 1.093/2021;
Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com 
assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal; 
Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades; 
Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, 
organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e 
comentando os acontecimentos;
Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem 
divulgadas em rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de 
comunicação com o público;
Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local;
Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação 
visando à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista à informação dos 
munícipes e da coletividade;
Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação;
Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
Conduzir o veículo oficial, a serviço da Casa Legislativa.
§2º A Assessoria de Comunicação terá em sua estrutura:
Assessor de Comunicação, cargo de provimento em comissão, de livre escolha e 
nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente 
subordinado, atendido os requisitos seguintes: ser portador de diploma de nível médio 
e ter comprovada idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de Dezembro de 2021.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente