materia nº 73/2021

PROJETO DE LEI Nº 073/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de férias e 
décimo terceiro salário aos Agentes 
Políticos do Município de Carnaúba 
dos Dantas-RN em atendimento ao 
disposto no artigo 7°, inciso VIII e 
XVII da Constituição Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 30 da Lei 
Orgânica, apresenta à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de 
Carnaúba dos Dantas o seguinte:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Carnaúba dos 
Dantas-RN, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário 
normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou 
vencimento, conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com 
períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por 
grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração de 
cada Poder.
Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e 
no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado 
temporariamente.
Art. 4º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses 
previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo 
período integral de 30 (trinta) dias. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei 
Orçamentária Municipal.
Ar. 6º - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto 
o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 7º - Os efeitos desta lei aplicar-se-á, no que couber, no próximo 
exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
1ª Secretária
CLÉSIO NELSON DANTAS
Vice Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
2º Secretário