materia nº 92/2021

PARECER Nº 092/2021. Em, 01 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 065/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 065/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui os 16 Dias de Ativismo - Campanha Municipal de Combate à 
Violência contra a Mulher, cria a ação do APITAÇO no município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
A campanha dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contras as mulheres” é 
uma mobilização mundial que ocorre em mais de 160 países, sendo realizada no Brasil 
desde 2003.
Durante 16 dias serão realizadas ações com o objetivo de conscientizar a 
população sobre a necessidade de erradicar a violência contra a mulher e divulgar os 
mecanismos legais para coibir a violência de gênero, e também para avaliar os avanços e 
retrocessos nas políticas públicas, as ações de enfrentamento à violência e a eficácia da 
Lei Maria da Penha.
Para tanto, usa a cor laranja como símbolo desta campanha.
Algumas datas simbólicas são essenciais para entender o contexto do projeto de lei, 
como 25 de novembro (Dia Internacional da não violência contra a mulher); 06 de 
dezembro (dia nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contras as 
mulheres, também conhecido como o dia do Laço Branco) e 10 de dezembro, o dia 
Internacional dos Direitos Humanos. 
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos projetos de 
lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
para Instituir os 16 dias de Ativismo – Campanha Municipal de Combate à Violência 
contra a Mulher, cria a ação do APITAÇO no município de Carnaúba dos Dantas, a ser 
realizado nos dias 25 de novembro a 10 de dezembro. Logo, respeitou-se a Lei Orgânica 
do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro