materia nº 93/2021

PARECER Nº 093/2021. Em, 01 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 062/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 062/2021, de autoria do 
legislativo que “Instituir o dia municipal dos agentes comunitários de saúde e agentes de 
endemias no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo 
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuições ampliar o acesso da 
população às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de 
proteção da cidadania, já o de Endemias atua na prevenção de doenças, vigilância e 
registro de casos e em campanhas de combate a surtos epidêmicos, os quais devem ser 
valorizados.
Da necessidade de valorização, faz-se necessário incluir no calendário anual 
municipal, o dia dos agentes comunitários de saúde e de endemias, a ser celebrado no 
dia 04 de outubro.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos projetos de 
lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
para Instituir o dia municipal dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias 
no município de Carnaúba dos Dantas, a ser realizado no dia 04 de outubro. Logo, 
respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e 
a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro