materia nº 94/2021

PARECER Nº 094/2021. Em, 01 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 063/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 063/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui o dia municipal dos mototaxistas no município de Carnaúba dos 
Dantas e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
O mototaxista é um trabalhador que enfrenta muitos riscos e perigos durante o dia. 
Dessa forma, ele consegue sustentar sua família e, ainda assim, auxiliar pessoas em todo 
o país a se locomoverem. Embora não seja muito conhecida, é uma das profissões que 
mais auxilia no transporte de pessoas, em especial na cidade de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
Da necessidade de valorização, faz-se necessário incluir no calendário anual 
municipal, o dia dos mototaxistas, a ser celebrado no dia 24 de setembro.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos projetos de 
lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
para Instituir o dia municipal dos mototaxistas no município de Carnaúba dos Dantas, a 
ser realizado no dia 24 de setembro. Logo, respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado 
para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro