materia nº 95/2021

PARECER Nº 095/2021. Em 01 de Dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
039/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 039/2021, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre a criação e concessão de JETONS e dá outras providências”. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias 
anteriores, do segundo período e teve sua tramitação na Comissão de Finanças e 
Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito 
para as matérias orçamentárias, abertura de créditos e/ou a concessão de auxílio, 
prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei Orgânica.
A Comissão de Finanças e Orçamentos, como determina o artigo 65, inciso II, 
alínea “e”, que diz: “opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de 
créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, 
alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário 
municipal.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade, 
legalidade e finanças públicas.
Algumas características são importantes a serem tratadas no Jetons, com ausência 
de legislação específica para regulamentação dos temas de diárias, jetons e verba de 
representação; reconhecimento de situações fáticas; necessidade de supressão de 
lacuna normativa por intermédio de solução jurisprudencial; interpretação por analogia 
com legislações federais não necessariamente diretamente aplicáveis a conselhos de 
profissão; necessidade de adaptação.
A lei nº 5.708/1971, dispõe sobre a gratificação peça participação em órgãos de 
deliberação coletiva, que segue abaixo:
“Art. 1º Os órgãos de deliberação coletiva da administração federal direta e 
autárquica serão classificados de acordo com o princípio de hierarquia e tendo em 
vista a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições e 
responsabilidades. 
Parágrafo único. A classificação dos órgãos referidos neste artigo, inclusive os já 
regulados por disposições especiais, será proposta pelo Órgão Central do Sistema 
de Pessoal e aprovada por decreto, que fixará o valor da gratificação de presença e 
estabelecerá o máximo de sessões mensais remuneradas.”
O Tribunal de Contas da União (TCU) elenca julgamentos sobre a matéria dos 
Jetons, como segue abaixo:
“Quanto ao pagamento de jetom aos conselheiros (R$ 46.832,06), há que se 
considerar o valor restrito e as circunstâncias em que foram pagos (reuniões do 
Conselho). Nessas condições, o pagamento encontra respaldo em deliberações do 
TCU (Decisão n. 84/1993 - Plenário, TC 022.226/92-3 e Acórdão 264/2002 -
Plenário, TC 625.200/1997-7) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ (ROMS n. 
11.648/RS; proc. n. 2000/0019457-3; 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp) – Acórdão nº 
1276/2004 – TCU – 2ª Câmara”
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
bem como apresenta os entendimentos do Tribunal de Contas da União, para criar e a 
concessão de JETONS, no Poder Executivo Municipal. Portanto, o projeto de lei 
respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e 
a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 01 de Dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro