materia nº 5/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a gratuidade de impressão, 
digitalização e fotocopia para alunos(as) de 
baixa renda da Rede Pública de Ensino da 
cidade de Carnaúba dos Dantas/RN e , e dá 
outras providências.
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN responsável a 
disponibilizar gratuitamente impressão, digitalização e fotocopia para alunos(as)
de baixa renda da Rede Pública de Ensino da cidade de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
§1º Fica estipulado a quantidade de 50 (cinquenta) páginas por mês para cada 
aluno(a).
§2º O(A) aluno(a) para ter direito necessita fazer o cadastro junto a Secretaria 
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, como os seguintes documentos:
a) Registro Geral de Identidade – RG;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Informação da escola e da série que está estudando/cursando;
Art. 2º. Caso o(a) aluno(a) necessite de uma maior quantidade de impressão e 
fotocopia, o(a) mesmo(a) deverá levar folhas para a impressão, ficando a 
Câmara Municipal responsável pelo serviço de impressão e fotocopia.
Art. 3º. Caso o(a) aluno(a) necessite de digitalização, que informe o e-mail ou 
apresente um pen drive para inserção dos dados.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Presidente Propositor