materia nº 3/2021

09/12/2021 10:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8008E1CE/03AGdBq27jhL7gyOmnj1FaisKaxceP6-PsLPQuqFiqOufk_2J5Ca-M5u17zPC1E7M5IU2d… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO
RAZÕES DE VETO
Projeto de Lei nº 038/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas-RN,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art.
66 da Constituição Federal c/c o §1º do art. 44 da Lei Orgânica
do Município de Carnaúba dos Dantas-RN, decidi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público as
emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 38/2021, que institui o
plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Ouvida, a assessoria contábil, financeira e orçamentária da
Prefeitura Municipal opinou pelo veto aos dispositivos a seguir
transcritos:
I. EMENDA ADITIVA Nº 002/2021
“UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Setor de zoonoses recursos para compra de medicamentos
destinada a distribuição gratuita aos animais de rua.”
Razões do Veto:
A propositura legislativa já está contemplada no projeto de lei
por meio da ação 2030 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
DOTAÇÃO: 339032000000 0665 Material de Distribuição
gratuita.
II. EMENDA ADITIVA Nº 003/2021
“UNIDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO, aumento dos valores do Convênio com a
Filarmônica Onze de Dezembro.”
Razões do Veto:
Está contemplada na ação: 2070 - CONTRIBUICOES A
ASSOCIACOES CULTURAIS E ARTISTICAS
Dotação: 335041000000 0139 Contribuições, fara-se a
complementação do valor através de Decreto Suplementar a
partir de janeiro de 2022, pelo setor Contábil do Município.
III. EMENDA ADITIVA 04:
“UNIDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS,
que seja incluído a poda gratuita de todas as arvores do nosso
Município.”
Razões do Veto:
Essa ação já está contemplada na ação:
2065 - LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO
Dotação: 339037000000 0355 Locação de Mão-de-obra
Dotação:339039000000 0356 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
IV. EMENDA ADITIVA 05:
“UNIDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, que seja
incluído a distribuição gratuita de absorventes nas escolas da
rede municipal de ensino, como também comunidade carente:”
Razões do Veto:
Essa ação já está contemplada na ação:
2032 - MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA
APS, Dotação: 339032000000 0532 Material de Distribuição
Gratuita.
2094 - BENEFICIOS EVENTUAIS E PRESTAÇÃO
CONTINUADA, Dotação 339032000000 0760 Material de
Distribuição Gratuita.
2048 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
Dotação 339032000000 0175 Material de Distribuição Gratuita
V. EMENDA ADITIVA 06:
“UNIDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A SEMANA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Razões do Veto:
Essa ação já está contemplada na ação: 2072 -
EDUCACAO/PRESERVACAO/RECUPERACAO
09/12/2021 10:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8008E1CE/03AGdBq27jhL7gyOmnj1FaisKaxceP6-PsLPQuqFiqOufk_2J5Ca-M5u17zPC1E7M5IU2d… 2/2
AMBIENTAL
2110 - FUNDO DO MEIO AMBIENTE.
Demonstrado, pois, o óbice que me compele a vetar
parcialmente o projeto de lei, o que ora faço com fulcro no
disposto no §1º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas-RN, devolvo o assunto ao reexame dessa
Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Carnaúba dos Dantas, 08 de novembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:8008E1CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/12/2021. Edição 2668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/