materia nº 98/2021

PARECER Nº 098/2021. Em, 14 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 066/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 066/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui o dia municipal de Consciência Negra no município de Carnaúba 
dos Dantas e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, 
foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz 
referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os 
estados de Alagoas e Pernambuco, na Região Nordeste do Brasil.
Da necessidade de valorização, faz-se necessário incluir no calendário anual 
municipal, o dia da consciência negra, a ser celebrado no dia 20 de novembro.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos projetos de 
lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
para Instituir o dia municipal de Consciência Negra no município de Carnaúba dos Dantas 
e dá outras providências, a ser realizado no dia 20 de novembro. Logo, respeitou-se a Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica 
legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro