materia nº 101/2021

PARECER Nº 101/2021. Em, 14 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021.
AUTOR: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021, de 
autoria do Presidente da Câmara Legislativa que “Dispõe sobre a gratuidade de 
impressão, digitalização e fotocopia para alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de 
Ensino da Cidade de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo 
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, neste caso apresentada pelo Presidente da Câmara 
Municipal.
O projeto de Resolução tem como objetivo incentivar o acesso à educação e de 
materiais para os alunos de baixa renda deste município. Muito das vezes, os alunos 
precisam de um bom material e não tem condições financeiras para arcar com os grandes 
custos.
No próprio orçamento é designado um valor para a compra de material (folhas de 
papel ofício) para impressão. Salienta por fim, que existe um número máximo de 
impressões.
O projeto em tela atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, e atende aos requisitos normativos. Este projeto está em 
consonância com o artigo 30 da Constituição Federal e não está descrito nos projetos de 
lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 41 da Lei Orgânica do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e por fim, o projeto atendeu os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
para Instituir o dia municipal de Consciência Negra no município de Carnaúba dos Dantas 
e dá outras providências, a ser realizado no dia 20 de novembro. Logo, respeitou-se a Lei 
Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica 
legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro