materia nº 102/2021

PARECER Nº 102/2021. Em 14 de Dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
– LOA, de autoria do Executivo que “Institui a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o ano 
de 2022, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período e teve sua 
tramitação na Comissão de Finanças e Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do 
Prefeito para as matérias orçamentárias, abertura de créditos e/ou a concessão de auxílio, 
prêmios e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei Orgânica.
Continuando o estudo junto a Lei Orgânica do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o artigo 58, inciso IX, que é competência do prefeito enviar à Câmara os 
projetos de lei referentes ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o 
gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do 
orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como 
esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal
A Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no artigo 165, III, da Constituição 
Federal. 
A Comissão de Finanças e Orçamentos cumpriu o requisito do artigo 200, inciso III 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Deste modo, a Comissão de Finanças e Orçamento solicita a inclusão para 
primeira votação, como determina o artigo 203, §1º, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e concedendo aos demais vereadores o prazo de 7 (sete) dias para possíveis 
emendas. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita os artigos 41, inciso III 
e artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. 
O projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade, legalidade e 
princípios basilares das finanças públicas, respeitando os artigos 200 e 203, §3º, ambos 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O presente relato opina FAVORÁVEL PELA UNANIMIDADE a votação em primeira 
sessão, e abertura do prazo de 7 (sete) dias para emendas dos demais vereadores.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 14 de Dezembro de 2021.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637