materia nº 103/2021

PARECER Nº 103/2021. Em 14 de Dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI nº 
72/2021
AUTOR: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 072/2021, de autoria do 
Presidente do Legislativo Municipal que “Acrescenta o cargo de Assessor de 
Comunicação na Lei Complementar nº 039/2017, e dá outras providências”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, 
do segundo período e não foi apresentado nenhum tipo de emenda, teve sua tramitação 
na Comissão de Finanças e Orçamentos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, para acrescentar a Lei Complementar nº 039/2017 – Lei que 
dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
Dentro da Assessoria Legislativa, deve-se ser acrescida o cargo de Assessor de 
Comunicação, para coordenar, elaborar os usos de canais de comunicação da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Na própria legislação apresenta o rol de atribuições do Assessor de Comunicação, 
bem como ser responsável por apresentar, planejar e conduzir a TV Web da Câmara 
Municipal, conforme a lei já promulgada de nº 1.093/2021.
Para a criação/acréscimo de cargo público, faz-se necessário o Estudo de Impacto 
Financeiro, o qual foi feito, embasado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e artigos 29-A e 37, X, ambos da Constituição Federal de 1988, 
que expressão o condicionamento legal para a criação do cargo de Assessor de 
Comunicação, como segue abaixo:
“Analisando todos os cálculos e valores apresentados, 
verificamos que a Criação do Cargo de Fiscal de Contratos, 
Assessor de Comunicação, Reajuste dos Salários dos 
Funcionários Comissionados e Contratados afim de acompanhar o 
salário mínimo e Pagamento de 13º salário ao Vereadores da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, não fere os 
dispositivos constitucionais e encontra-se de plena 
conformidade com os dispositivos estampados na Lei 
Complementar 101/00 e que por se tratar de um estudo feito a partir 
de estimativas, e que por tal motivo, pode sofrer variações, o 
pagamento de tais verbas irá ser restrito a disponibilidade de dotação 
orçamentária e financeira à época.” (grifos acrescido)
Deste modo, a Comissão de Finanças e Orçamento entende ser legítima a criação 
do Cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, 
bem como a inclusão do referido projeto a Lei Complementar nº 037/2017.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade ao projeto de lei, 
atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 
para acrescentar o cargo de Assessor de Comunicação na Lei Complementar nº 039/2017. 
Logo, respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento 
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 14 de Dezembro de 2021.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro