materia nº 104/2021

PARECER Nº 104/2021. Em, 21 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 070/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 070/2021, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. Cria a Secretaria de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, altera a Lei nº 692/2011 e dá outras providências”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias 
anteriores, do segundo período e teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito 
para as matérias de criação, transformação ou extinção de cargo, função ou empregos 
(Art. 41, I).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64, IV, 
que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer 
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, 
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a técnica legislativa.
O vereador Marcelo de Medeiros Dantas, abre divergência por encontrar valores 
inferiores no Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, pois a Lei Municipal nº 
1.053/2020 alterou os subsídios dos Secretários Municipais de R$ 1.950,00 (um mil, 
novecentos e cinquenta reais) para R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), 
sancionado por este município.
Diante disso, os valores do novo Secretário (R$ 2.450,00) e do Coordenador de 
Desenvolvimento Econômico (R$ 1.397,00), tendo como despesa municipal mensal de 
R$ 3.847,22 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), 
anualmente R$ 46.166,64 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e 
quatro centavos). Por ser um período de 4 anos (mandato do executivo), teremos o valor 
de R$ 184.666,56 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), que daria para custear várias obras e serviços no município, 
como: pavimentação, melhoria habitacional, ajuda ao homem do campo, e principalmente, 
nos exames represados de crianças, adolescentes e idosos, que se encontram na 
secretaria de Saúde.
Para tanto, faz-se necessário informar tais situações, como: 1 (um) raio-x de torax 
de uma criança de 7 anos, que foi inserido no sistema municipal de saúde em 29/09/2021 
e até o momento sem resultado; 1 (uma) ultrassonografia da parede abdominal de outra 
criança de 10 anos, que foi inserido no sistema municipal de saúde em 21/09/2021 
(fazendo 3 meses da abertura), e até o momento sem nenhum resultado ou execução; 1 
(uma) consulta com um reumatologista de uma senhora de aproximadamente 50 anos, 
que dia 30 de dezembro completará 1 ano da solicitação e não foi atendida até o 
momento, como segue documentação em anexo.
Pelo exposto, o Edil Marcelo de Medeiros Dantas abre divergência para votar 
contrário ao projeto, para não autorizar esses gastos desnecessários, pelo simples fato de 
serem cargos comissionados e facilitará o cabide de empregos na Prefeitura Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN.
Já os Edis Clésio Nelson Dantas e José Lúcio Silva segue o posicionamento do 
projeto na sua integralidade, da mesma forma que foi enviado pelo Poder Executivo 
Municipal, confirmado pela justificativa e estudo de impacto orçamentário financeiro. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, diante da divergência de votos na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final desta Casa Legislativa, e atendendo o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, temos o parecer favorável em parte, tendo como 
divergência o voto do Edil Marcelo de Medeiros Dantas, como fundamentado acima na 
sua integralidade.
Portanto, o projeto de lei deverá ser encaminhada para plenária para só assim 
apresentar a votação final com a colheita dos votos dos demais membros da Casa 
Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de Dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro