materia nº 105/2021

PARECER Nº 105/2021. Em, 21 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 071/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 071/2021, de autoria do 
Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 692/2011 para criar órgãos, cargos em Comissão 
e Funções Gratificadas na estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo 
período e teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito 
para as matérias de criação, transformação ou extinção de cargo, função ou empregos 
(Art. 41, I).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64, IV, 
que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer 
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, 
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e 
legalidade
Como apresentado na justificativa ao projeto de Lei nº 71/2021, nos termos do art. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto de lei não acarreta aumento de 
despesa, assim entendemos ser descartada a necessidade de elaboração do impacto 
orçamentário financeiro, pois se considerou a extinção de cargos e transformação de 
cargos outrora existentes na estrutura do Município.
Se o cargo se situa na esfera do executivo municipal, a iniciativa legislativa é do 
Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal de 
1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é do legislativo municipal, a 
iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio dos vereadores.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, 
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988, para criar 
órgãos, cargos em Comissão e Funções Gratificadas na estrutura administrativa no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba 
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de Dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator