materia nº 106/2021

PARECER Nº 106/2021. Em 21 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº 
73/2021
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 073/2021, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN que “Autoriza a 
concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da 
Constituição Federal.”
O projeto de Lei em comento, chegou a Comissão de Finanças e Orçamentos 
desta Casa depois de passar pelo trâmite do Processo Legislativo desta Casa Legislativa, 
na qual não foram apresentadas emendas aditivas, modificativas e supressivas.
Este é o sucinto relatório
PARECER
Trata-se de projeto de lei sobre o pagamento do 13º subsídio relativo ao ano de 
2022 e o direito de férias dos agentes políticos do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Inicialmente cumpre observar que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no 
RE nº 650.898 (Tema 484) é a de que o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é 
incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
A decisão do STF não reconhece como direito subjetivo dos agentes políticos a 
percepção de 13º salário e de adicional de férias, mas apenas assegura a 
constitucionalidade no recebimento de tais benefícios, caso previstos em lei. Não tem, 
portanto, natureza constitutiva de direito, sendo necessária a edição de diploma normativo 
próprio nesse sentido.
A reforçar tal entendimento citamos trecho extraído do voto condutor do Acórdão, 
exarado pelo Eminente Ministro Luís Roberto Barroso:
“Penso ser claro, assim, que não há um mandamento 
constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive 
daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de 
integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço 
constitucional de férias e de décimo terceiro salário.”
Nesse sentido ainda o voto da E. Ministra Rosa Weber, que votou com a maioria:
“… com a vênia do Relator e dos que o acompanham, para, em 
exegese sistemática e teleológica do texto constitucional, dar 
parcial provimento ao RE, reputando constitucionais os 
dispositivos da lei municipal impugnada no tocante ao 13º 
salário e ao terço de férias quanto a prefeito e vice-prefeito 
locais. (…) Há possibilidade sim de uma legislação como a 
municipal em exame, prever essas vantagens para prefeitos e 
vice-prefeitos, sem que isso implique afronta ao texto 
constitucional …”
O 13º salário é um benefício instituído originariamente sob a denominação 
“Gratificação de Natal” pela Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962 e o seu 
pagamento encontra-se regulamentado pela Lei Federal nº 4.749, de 12 de agosto de 
1965, ambas as leis recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Configura uma 
gratificação paga em dezembro de forma proporcional aos meses trabalhados no ano, 
sendo possível o seu adiantamento na forma preconizada pelo art. 2º da Lei º 4.749/62. 
Por outro lado o § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 4.090/62 é expresso ao enunciar que 
será computado como mês integral de trabalho para efeitos do cálculo do 13º salário, 
períodos de trabalho iguais ou superiores a 15 (quinze) dias.
Não obstante, o pagamento de tais parcelas, no que tange ao exercício de 2022, 
exige o enfrentamento de outra questão, qual seja, se elas se encontram atreladas à 
observância do princípio da anterioridade da legislatura previsto no art. 29, VI, da 
Constituição Federal. In verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os 
seguintes preceitos:
(…)
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas 
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, 
observado o que dispõe esta Constituição, observados os 
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os 
seguintes limites máximos:” (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 25, de 2000).
“Art. 39. 
(…)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os 
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais 
será remunerados exclusivamente por subsídio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, X e XI”. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998).
Do exposto acima vimos que é o subsídio que se encontra vinculado à observância 
do princípio da anterioridade da legislatura. Assim, há que se perquirir se as parcelas do 
terço de férias e 13º salário integram o conceito de subsídio para efeito da 
obrigatoriedade de observância do princípio da anterioridade de legislatura previsto no art. 
29, VI, da CF.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno, que 
vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder 
Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para 
a concessão dos referidos pagamentos.
A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de 
Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, por intermédio do seu 
presidente, Vereador Odair Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó. O voto 
do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais conselheiros.
O TCE considerava, conforme decisão 460/2008-TC, não ser possível conceder 
gratificação natalina aos vereadores, tendo em vista os mesmos fazerem parte da classe 
dos agentes políticos e possuindo, deste modo, vínculo de natureza política e de caráter 
temporário com a Administração Pública.
Entretanto, em 01/02/2017, sobreveio interpretação divergente do STF, ao julgar o 
Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e fixar, por maioria, a seguinte tese: “1) Tribunais 
de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais 
utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas 
de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não 
é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” – vide 
Acórdão publicado no DJE em 24/08/2017.
“A decisão da Corte Suprema legitimou o exercício do direito à percepção de 
adicional de férias e décimo terceiro por parte dos agentes políticos municipais, mediante 
uma interpretação conjunta dos arts. 7º, VIII e XVII2 e 39, § 4º3, da Constituição Federal”, 
conclui a decisão do TCE, ressaltando que a decisão do Supremo fixou um entendimento 
jurídico apenas quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro e férias aos 
agentes políticos. Todos os demais comandos constitucionais e legais sobre o pagamento 
de subsídios e despesas com os agentes políticos devem ser obedecidos em todos os 
seus termos.
O TCE reforça portanto, em sua nova decisão, que é imprescindível a 
regulamentação do pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos Vereadores, 
mediante aprovação de lei em sentido estrito.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeitou todo o trâmite 
necessário a legislação e ao Regimento Interno, cumpriu com a legalidade do instrumento, 
e que no mérito conforme entendimento da Comissão de Finanças e Orçamentos, da 
concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos Do município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, como determinado no projeto de lei, respeitando os princípios 
basilares da legalidade, imparcialidade e cumprindo com as normas da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Logo, a Comissão abriu entendimento que o projeto será discutido novamente em 
plenário com o voto individual dos 9 (nove) vereadores desta Casa Legislativa e 
aprovação final do projeto de lei. 
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro