materia nº 107/2021

PARECER Nº 107/2021. Em 21 de dezembro de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2022
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
- LOA/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício financeiro de 
2022.”
O projeto da LOA chegou a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa 
depois de passar pelo trâmite do Processo Legislativo desta Casa Legislativa, na qual não 
foram apresentadas emendas aditivas, modificativas e supressivas.
Este é o sucinto relatório
PARECER
Antes de adentrar no mérito é necessário as seguintes explanações; A Lei de 
Orçamento Anual – LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas 
do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos 
e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, seguindo as diretrizes estabelecidas pela 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Como determina o Regimento Interno desta Casa, quando no artigo 65, II, alínea 
“a”, enfatiza a importância da Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir parecer 
sobre a LOA, como veremos a seguir:
“Art. 65. É da Competência específica:
[…]
II. Da Comissão de Finanças e Orçamento:
a) Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos 
ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao 
orçamento e aos créditos adicionais.”
A comissão entende da constitucionalidade e da iniciativa pelo Poder Executivo 
Municipal sobre o orçamento anual, como frisa a Constituição Federal em seu artigo 165, 
inciso III.
Ressalta que todos os documentos da LOA estão em consonância com o parágrafo 
5º do artigo 165 da nossa Carta Magna.
Entrando no mérito da questão, os 3 vereadores em unanimidade votarem pela 
Aprovação da Lei Orçamentária Anual sem nenhuma inclusão das emendas aditivas, 
modificativas e supressivas. Ressalta, que em respeito ao Crédito Suplementar ficará o 
valor estipulado na LOA, não cabendo mudanças posteriores, como determina a 
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeitou todo o trâmite 
necessário a legislação e ao Regimento Interno, cumpriu com a legalidade do instrumento, 
e que no mérito conforme entendimento da Comissão de Finanças e Orçamentos, SEM 
NENHUMA RESSALVA AO PROJETO INICIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020. A 
comissão enfatiza que o Poder Executivo Municipal deverá observar o quesito do Crédito 
Suplementar apresentado na LOA, não cabendo mudanças posteriores, como determina 
a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Logo, a Comissão abriu entendimento que o projeto será discutido novamente em 
plenário com o voto individual dos 9 (nove) vereadores desta Casa Legislativa e 
aprovação final do projeto de lei. 
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de dezembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro