PROJETO DE LEI Nº _______, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB
aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados
à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da
Constituição Federal § 2º do art. 26 da Lei nº 14.113/2020 com a alteração dada pela Lei nº
14.276, de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB
será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1%
(setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei complementar os
seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da
Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos
ou funções-atividades previstas na Lei do plano de cargos, carreira e salários do Magistério
municipal e os profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação
básica;
II – A partir de 27 de dezembro de 2021, profissionais da educação básica: docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não fazem "jus" ao abono:
1. os estagiários da rede oficial de ensino;
2. os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de
efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento,
observados os seguintes critérios:
I - não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do
servidor;
II - será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga
horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei complementar;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a
ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida
durante os períodos de apuração.
c) o servidor em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de saúde ou por
afastamento devidamente justificado não terá prejuízo no cálculo do valor do abono.
§ 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vincula com a Secretaria da Educação,
fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º - O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e
do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2021.
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, exceto a retenção do imposto de renda.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes dos artigos 1º a 7º desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um
centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao
exercício de 2021.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
27 de dezembro de 2021.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de janeiro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino na forma que especifica.
Trata-se do que se denomina popularmente de “rateio” da sobra do FUNDEB do ano
corrente. Isso porque a lei do FUNDEB assim dispõe:
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei,
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em
§ 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica
em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação
contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus
para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono,
aumento de salário, atualização ou correção salarial. (Incluído pela Lei nº 14.276, de
2021).
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios,
quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica
não alcança o mínimo exigido de 70% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser
adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não
devendo ser adotado em caráter permanente.
Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da administração
local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais
parâmetros que ofereçam, de forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os quais
deverão constar de instrumento legal que prevejam as regras de concessão, garantindo a
transparência e a legalidade do procedimento.
Considerando que o pagamento de abonos deve ser adotado em caráter provisório e
excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, particularmente quando o total da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo de 60%
do Fundeb, sua ocorrência se verifica, no presente caso, no final do ano.
Como os abonos decorrem, normalmente, de “sobras” da parcela de recursos dos 70%
do Fundeb, que é destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em
efetivo exercício na educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de
beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o abono são os mesmos
profissionais da educação básica pública que se encontravam em efetivo exercício no período
em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total ficou abaixo dos 70% do
Fundeb, ensejando o abono.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de janeiro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL