PROJETO DE LEI Nº _______, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais de Carnaúba dos Dantas/RN,
referente ao ano de 2022, conforme previsão no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2022, os vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
em 10,182 %, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os
subsídios dos agentes políticos e equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação
específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de
vencimentos no período de um ano, não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é
atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2022, em cumprimento ao disposto nos
arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos servidores
públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze
reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida
pelo servidor público, de acordo com os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF,
os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
apropriadas previstas para o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de janeiro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2022,
conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
É despiciendo elencar maiores comentários sobre a importância da aprovação do projeto
de Lei, sobretudo devido ao mandamento previsto na Constituição Federal que assim dispõe:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre esclarecer
que a revisão geral anual não se trata de aumento de remuneração. Com efeito, à luz do
ensinamento da Professora Di Pietro, “a distinção entre a revisão geral anual e as demais
hipóteses de aumento remuneratório também se verifica a partir do tratamento diferenciado
atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelecem os artigos 17, § 6º, e 22, parágrafo
único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que a revisão anual configura exceção ao
cumprimento do limite de despesa” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.
São Paulo: Atlas, 2008. p. 510). Confira-se:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
(…)
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
…
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Desse modo, a própria LRF elencou a revisão geral annual dos servidores públicos como
exceção à regra das proibições decorrentes do descumprimento dos limites de gastos de pessoal
do Ente Público.
Portanto, o Município deve garantir aos seus servidores públicos a recomposição dos
seus vencimentos, cujo principal objetivo é possibilitar a manutenção do poder de compra para
o sustento pessoal e familiar diante da inflação do ano anterior.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de janeiro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL