materia nº 3/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera a redação do artigo 17 da Lei 
Municipal nº 692, de 03 de maio de 2011 para 
atualização monetária da remuneração dos 
cargos comissionados e funções gratificadas do 
Município de Carnaúba dos Dantas-RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais;
 FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 692/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – A remuneração dos cargos criados pela presente Lei, são os constantes do Quadro 
Demonstrativo: (redação dada pela Lei nº 925, de 30 de Setembro de 2017).
SIGLA DISCRIMINAÇÃO VENCIMENTO 
R$
CC-1 Cargo comissionado Nível 1 2.400,00
CC-2 Cargo comissionado Nível 2 1.539,48
CC-3 Cargo comissionado Nível 3 1.539,48
CC-4 Cargo comissionado Nível 4 1.539,48
FG-1 Função Gratificada exclusiva para Servidores 
Efetivos
400,00
§ 1º – Os subsídios dos Secretários Municipais estão definidos em Lei específica que 
fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. A remuneração dos cargos em 
comissão CC-2, CC-3 e CC-4 foi atualizada pela lei que concedeu a revisão geral anual do ano 
de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos 
financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de janeiro de 2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL