materia nº 4/2022

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo 
Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio 
Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua 
adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação 
pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia 
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração 
com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, 
inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no 
âmbito da Administração Indireta deste Município de Carnaúba dos Dantas/RN, por lei local 
específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao 
contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos 
municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente 
na região.
“Dispõe sobre a ratificação do 
Protocolo de Intenções para a adesão ao 
Consórcio Público Intermunicipal do 
Rio Grande do Norte (COPIRN). ”
Art 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe 
sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita 
consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de janeiro de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL