PROJETO DE LEI Nº 006/2022 Em, 11 de Fevereiro de 2022.
Institui no calendário oficial do município o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta dos Edis Marcelo de Medeiros Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas, o “Dezembro Vermelho”, mês de enfrentamento ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, durante todo mês.
Art. 2º No mês “Dezembro Vermelho” poderão ser realizadas ações educativas, atividades e mobilização direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e ao combate as outras IST´s, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras.
Art. 3º Iluminação ou decoração de espaços com a cor vermelha;
Art. 4º Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver a atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de Fevereiro de 2022.
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Marcelo de Medeiros Dantas
Vereador Proponente
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Thabatta Pimenta de Medeiros Silva
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Trata-se do projeto de lei que “Institui no calendário oficial do município o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis e dá outras providências”.
O Dia Mundial de Luta contra a Aids é celebrado em 1° de dezembro, data que foi instituída pela OMS (Organização Mundial de Saúde), com o objetivo de conscientizar a população e autoridades de que o assunto é tema de saúde pública global.
No Brasil, a data serviu também como inspiração para a criação da Campanha Dezembro Vermelho, instituída pela Lei federal n° 13.504, de 07 de novembro de 2017, que conscientiza a população sobre o que é o vírus, formas de prevenção e tratamento.
Neste mês de luta contra a Aids, mais conhecido como Dezembro Vermelho, é importante trazer dados que possam conscientizar a população de que falar de HIV/Aids é necessário, é assunto de saúde pública.
No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde e a Unaids, a cada 15 minutos uma pessoa é infectada com o vírus.
HIV/Aids no Brasil
Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 920 mil brasileiros vivem com HIV. Deste total, 89% foram diagnosticados, 77% fazem tratamento com antirretroviral e 94% das pessoas que fazem o tratamento já não transmitem o HIV, por terem atingido a carga viral indetectável.
Os indicadores do Boletim Epidemiológico HIV/Aids do Ministério da Saúde, publicado em 2020, mostraram que, no Brasil, os homens predominam os casos de infecção com 69,4%, contra 30,6% em mulheres. O que indica 26 homens para cada dez mulheres infectadas.
De acordo com boletim, verificou-se que 51,6% dos casos em homens foram decorrentes de exposição homossexual ou bissexual, 31,3% heterossexual e 1,9 % se deram entre os usuários de drogas injetáveis. Já entre as mulheres, foi identificado que 86,6% dos casos são resultantes da exposição heterossexual e 1,3% entre usuárias de drogas injetáveis.
Em faixa etária, o grupo mais afetado pela doença é o de pessoas que possuem entre 20 e 34 anos, representando 52,7% dos casos.
HIV/Aids no mundo
No âmbito mundial, cerca de 37 milhões de pessoas vivem com HIV, de acordo com as estatísticas de 2020, publicadas pela Unaids. Destas, 1,5 milhão foram infectadas recentemente e 70% possuem acesso à terapia antirretroviral.
Então, o Dezembro Vermelho visa a incorporação, no município de Carnaúba dos Dantas, de um conjunto de ações para a prevenção do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, bem como para fomento à assistência, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids, na perspectiva de se alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional.
Ante o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares desta Casa. Solicitamos, mui respeitosamente, seja aprovado na devida forma, e, após, encaminhado à sanção pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.