PROJETO DE LEI Nº 007/2022 Em, 11 de Fevereiro de 2022.
Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas Travestis e Transexuais nas escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos alunos e alunas Travestis e Transexuais a possibilidade de uso do nome social nos registros escolares e em todos os ambientes institucionais municipais, como as escolas, hospitais, posto de saúde e centros de assistência social.
Parágrafo único: Entende-se por nome social, para efeito desta lei, a forma como pessoas Trans e Travestis definem ser reconhecidas, identificadas e denominadas na sociedade.
Art. 2º Qualquer aluno emancipado ou maior de 18 anos poderá solicitar o uso do nome social no ato da matrícula ou a qualquer momento. Para os menores de 18 anos, o desejo do uso do nome social poderá ser manifestado por escrito, mediante autorização, também por escrito da mãe, pai ou responsáveis, decisão judicial, apresentação da carteira de nome social emitida pelo ITEPRN, e/ou RG Biométrico com nome social.
Art. 3º O nome social poderá se diferenciar do nome de registro civil no prenome e agnome, mantendo-se inalterados os sobrenomes.
Art. 4º A solicitação de uso de nome social será imediatamente atendida pelos órgãos da administração municipal sem a necessidade de autorização judicial, cirurgia de resignação sexual, laudos médicos ou psicológicos.
Art. 5º O nome social será o único a ser utilizado no ambiente escolar pelos alunos, servidores e funcionários da escola, bem como será o único a ser exibido em documentos internos como lista de presença, carteira estudantil e boletim escolar.
Art. 6º Em caso de emissão de certificados e documentos externos da unidade escolar referente ao aluno e aluna Trans e Travesti, será utilizado o nome civil e o nome social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de Fevereiro de 2022.
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Thabatta Pimenta de Medeiros Silva
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
No âmbito escolar, as professoras e os professores são os que têm contato direto e diário com os estudantes, tendo papel fundamental na trajetória de suas vidas e influenciando o comportamento de outras crianças e jovens. Quando a escola traduz o respeito em atitude, a comunidade escolar (profissionais da educação, estudantes, familiares) tem um exemplo a ser seguido dentro e fora da própria escola. A acolhida da pessoa em sua individualidade representa como a nossa sociedade pode estar mais alinhada com uma cultura de direitos humanos, pautada em valores como: liberdade, igualdade, solidariedade e dignidade.
Nome social é um direito constitucionalmente garantido
O uso do nome social é um direito amparado pela Constituição Federal Brasileira, por isso, deve ser garantido pelos órgãos públicos e privados e ser respeitado por toda a sociedade.
O nome social faz parte de uma série de direitos da população LGBTQIA+ que estão fundamentados nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal Brasileira.
Ainda, a Constituição tem como objetivo fundamental promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Contudo, o Brasil é o país que mais mata transexuais e travestis no mundo. Mesmo com a pandemia causada pelo novo coronavírus no ano de 2020, o país registrou o assassinato de 175 pessoas trans – um aumento de 41% em relação a 2019 – de acordo com dossiê publicado pela Associação Nacional De Travestis e Transexuais Do Brasil (ANTRA). É certo que a violência reflete o preconceito arraigado na sociedade, que deve ser transformado a partir de leis e atitudes diárias.
Isto é, não basta que esses direitos estejam apenas escritos, é necessário que sejam eficazes, que se concretizem no dia a dia das pessoas, nos lugares onde ela vive, se relaciona e se desenvolve, inclusive, é claro, na escola.
O direito do aluno e o dever da escola
Como medida de dar efetividade aos direitos constitucionalmente assegurados, as escola estão obrigadas, pela Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 do Conselho Nacional de Educação, a incluir em suas propostas curriculares, projetos pedagógicos, diretrizes e práticas com a finalidade de combater a discriminação em função da identidade de gênero e da orientação sexual.
Essa resolução garante expressamente que estudantes maiores de 18 (dezoito) anos possam solicitar o uso do nome social no momento da matrícula ou a qualquer momento. A escola deve facilitar o acesso a essa solicitação e atendê-la prontamente.
Para estudantes menores de 18 (dezoito) anos de idade, segundo a resolução, a solicitação deve ser realizada por meio de seus representantes legais (pais ou responsáveis maiores de idade).
O aluno que encontrar resistência por parte da escola deve procurar a Defensoria Pública ou a Ordem dos Advogados do Brasil.
É de máxima importância que as escolas estejam preparadas para essa demanda, de modo a acolher estudantes em suas individualidades, para que se sintam, da forma que são, pertencentes ao ambiente escolar.
A escola deve ser um lugar de escuta, de inclusão, de aceitação e de acolhimento. Afirmar-se do modo como se vê, como se sente, é um direito de todas as pessoas.
O Ministério da Educação determina que sejam assegurados nas propostas curriculares e no projeto político-pedagógico (PPP) da escola, diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero.
Ante o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares desta Casa. Solicitamos, mui respeitosamente, seja aprovado na devida forma, e, após, encaminhado à sanção pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.