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MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 16 DE FEVREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
EPP, aos Microempreendedores Individuais -
MEI, aos produtores rurais, agricultores
familiares pelo município de Carnaúba dos
Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei
684-4/2010 e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio
Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos
Microempreendedores Individuais, doravante denominados, respectivamente, MPE e MEI, em
conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 123/2006, e a elas equiparadas, bem como aos artesões, agricultores
familiares, produtor rural e empreendimentos econômico-solidários, com os parâmetros legais
estabelecidos nas legislações de âmbito nacional, ressalvando-se as vedações, restrições e
condicionantes vigentes.
Art. 2º. Para fins desta Lei, conceitua-se:
I — Pequenos negócios: caracterizado pela atividade econômica na forma de
Microempreendedor Individual (MEN), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP),
agricultor familiar, produtor rural, artesão e Negócios Econômicos Solidários:
Il — Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas — CNAE;
IH — Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana,
ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência do exercício de atividade econômica:
IV — Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: estabelecido nos termos do caput,
incisos Le Il e 4º $ art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006:
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V — Agricultor familiar: estabelecido nos termos da Lei nº | 1.326, de 24 de julho de
2006;
VI — Produtor rural: estabelecido nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII — Microempreendedor Individual: estabelecido nos termos do $ 1º do art. 18-A da
Lei Complementar nº 123, de 2006:
VIII — Artesão: estabelecido nos termos da Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de
2015;
IX — Pesquisa Prévia de Viabilidade de Instalação: ato pelo qual a administração
municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e
impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da
Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, Código de obras e Plano Diretor (se houver); e,
X — Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em
conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção e combate ao
incêndio.
Art. 3º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município,
deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos
instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta
Lei.
Art. 4º, Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas
que busquem instaurar ambientes e instrumentos específicos de promoção do
empreendedorismo como principal fator do desenvolvimento econômico, social, ambiental e
tecnológico do município de Carnaúba dos Dantas:
1 — Educação empreendedora e Inovação;
II - Desburocratização e simplificação;
HI — Instituição da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento;
IV —Ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas;
V — Estímulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos econômico-
solidários e aos negócios de impacto social;
VI — Estímulo à capitalização do microcrédito; e,
VII — Incentivos tributários e de infraestrutura.
Art. 5º. São objetivos das Políticas de Desenvolvimento do município de Carnaúba dos
Dantas:
1- Promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa;
Il — Fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;
HI — Instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios;
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IV — Fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico-financeiros
voltados para investimento em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas;
V — Estimular a participação das MPE's locais no mercado interno e externo, em
especial nas compras governamentais:
VI — Apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as MPE's
instaladas no Município;
VII — Fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em
inovação; e,
Art. 6º. Para articular as políticas públicas destinadas à promoção e ao desenvolvimento
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas em seu território, bem como dos
microempreendedores individuais, empreendimentos econômico-solidários e Negócios de
Impacto Social-NIS, o Município designará, dentre os seus servidores, pelo menos um Agente
de Desenvolvimento.
Art. 7º. A designação do Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes
requisitos:
1- Residir na área da comunidade em que atuar;
IH — Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento:
HI — Haver concluído o ensino superior, de preferência, nas áreas de economia,
contabilidade, administração e afins; e,
IV- Integrar o Quadro de Pessoal do município de Carnaúba dos Dantas.
$1º O desempenho das atividades do(s) Agente(s) de Desenvolvimento poderá se
constituir como função gratificada.
$2º Alterações na denominação e nas atribuições conferidas ao(s) servidor(es)
designado como Agente(s) de Desenvolvimento serão objeto de Decreto.
Art.8º. As entidades municipais e as de apoio e representação empresarial prestarão
suporte ao(s) referido agente na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações,
promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 9º. Fica instituída a Sala do Empreendedor, que tem como finalidade ser a sede de
referência e articulação da administração municipal com os destinatários desta Lei, bem como
sua regulamentação que deverá ser feita por decreto.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto nesse artigo, a administração
pública municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros ajustes
com órgãos públicos e instituições de representação e apoio aos destinatários desta Lei.
- CAPÍTULON .
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVAÇÃO
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Art. 10. O Município por si, ou mediante parcerias com instituições públicas ou
privadas, fomentará uma cultura e educação empreendedoras.
$1º Poderá o município inserir conteúdos curriculares ou extracurriculares voltados a
estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como cursos técnicos e
profissionalizantes.
$2º Deverá o município realizar, direta ou indiretamente, ações e programas visando
as capacitações em empreendedorismo para população.
Art. 11. Na escolha do objeto das parcerias referidas no Art.10 terão prioridade projetos
que:
I — Estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do Município.
Il — Sejam profissionalizantes; e,
HI — Beneficiem pessoas com deficiência: idosos; mulheres e jovens provenientes de
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 12. O Município apoiará, mediante convênios, termos de cooperação ou outros
instrumentos, a criação e o desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída e
gerida, exclusivamente, por estudantes, universitários ou tecnólogos, que tenham dentre seus
objetivos estatutários o desenvolvimento dos beneficiários desta Lei.
Art.13. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá um programa
de inovação para pequenos negócios com foco em pesquisa e no desenvolvimento de produtos,
serviços e processos inovadores, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos, de modo a atender
às prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 14. O Poder Executivo divulgará a parcela de seu orçamento anual que destinará à
suplementação e ampliação do alcance de projetos municipais de fomento à inovação e à
capacitação tecnológica que beneficiem às microempresas, empresas de pequeno porte e demais
equiparadas em Carnaúba dos Dantas.
$ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação
e orientação destinada a empreendimentos gue possam receber os benefícios dos projetos; servir
como contrapartida de convênios com entidades de apoio as microempresas, empresas de
Pequeno porte e demais equiparadas, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico
e disseminação de conhecimento.
$ 2º O disposto no $ 1º compreende:
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1 - a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas:
II - a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e as
respectivas formas de atendê-las;
HI - apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
IV - recebimento de editais e encaminhamento a entidades representativas das
microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas:
V - promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas
características e forma de operacionalização.
CAPÍTULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de Empreendimentos
Art. 15. O município de Carnaúba dos Dantas adere à REDESIM, devendo os seus
órgãos e as suas entidades envolvidas direta ou indiretamente na abertura, alteração,
manutenção e fechamento de empreendimentos no Município atuar para:
1 — Compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos e
entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;
Il — Evitar a duplicidade de exigências; e,
II — Administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente envolvidos, ou a
terceiros mediante convênio, por intermédio da Secretaria responsável pela coordenação da
política de desenvolvimento das micro e pequenas empresas, os sistemas e os bancos de dados
de que trata esta Lei, observado, sempre, o sigilo fiscal das informações.
Art. 16. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da REDESIM, observados os
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, as Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional e as Resoluções do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação
do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, disponibilizar de forma presencial,
ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.
Art. 17. No âmbito desta Lei Complementar, os procedimentos de competência
municipal são:
1 — Integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais, estaduais e federais que
guardem ou venha a guardar pertinência com o tema;
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II — Pesquisa Prévia de Viabilidade;
II — Inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários; e
IV — Certidão de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimentos.
Parágrafo único. A administração, a atualização e a disponibilização de sistemas e
bancos de dados de que trata esta Lei será realizada pela Secretaria responsável pela
coordenação da política de desenvolvimento tratada nesta Lei, ressalvados o sistema de
administração tributária, detentor do cadastro municipal de contribuintes, que será gerido,
mantido, administrado e atualizado pela Secretaria Municipal de Tributação, e os dados
relativos ao licenciamento, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo e Secretaria de Saúde.
Seção II
Da Pesquisa Prévia de Viabilidade
Art.18. Entende-se por Pesquisa Prévia de Viabilidade a solicitação realizada pelo
interessado, através do sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização
de Empresas Negócios - REDESIM, com o intuito de verificar a possibilidade do exercício da
atividade econômica no endereço informado.
$1º A instalação, a operação e o funcionamento da atividade proposta irão depender
de seus devidos licenciamentos — urbanístico e ambiental.
$2º Será gratuita a Pesquisa Prévia de Viabilidade de que trata esta Seção.
Art. 19. Para a solicitação da Pesquisa Prévia de Viabilidade, é necessário acessar o
sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM.
Art. 20. O prazo para a resposta à Pesquisa Prévia de Viabilidade será de 02(dois) dias
úteis contados do protocolo do requerimento.
Art. 21. Ao ser concluída a Pesquisa Prévia de Viabilidade, poderão retornar os seguintes
resultados:
I — Atividade passível de instalação (deferimento da consulta): caso em que serão
informados os demais licenciamentos (urbanístico e ambiental) necessários para que haja a
instalação e operação da atividade; e,
I[— A atividade não passível de instalação (indeferimento da consulta): quando o uso
pretendido não atender à legislação de uso e ocupação do solo ou quando houver insuficiência
ou incompatibilidade das informações prestadas, sem prejuízo da continuidade dos
procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 22. A atividade passível de instalação receberá o deferimento da Pesquisa Prévia de
Viabilidade, seguido das informações necessárias ao licenciamento (urbanístico e ambiental),
para que haja a instalação, a operação e o funcionamento da atividade.
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Art. 23. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao resultado fornecido na Pesquisa
Prévia de Viabilidade em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o usuário deverá
iniciar uma nova consulta.
Art. 24. Quando houver o indeferimento da Pesquisa Prévia de Viabilidade por
insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, o retorno irá seguido de nota na
qual constará de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.
Art. 25. A Pesquisa Prévia de Viabilidade não substitui ou dispensa a necessidade de
obtenção dos demais tipos de licenciamento, ambiental e urbanístico, sendo apenas uma análise
prévia referente a possibilidade da instalação das atividades informadas no local pretendido,
com base na legislação em vigor.
Seção II
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Art. 26. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, nos casos de
registros realizados pelo Sistema Integrador, aproveitará os dados previamente preenchidos
pelo usuário, garantindo a linearidade do processo e unicidade da base de dados cadastrais.
Art. 27. O número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes-CCM, gerado
pela Secretaria Municipal de Tributação, será disponibilizado por meio do Sistema Integrador
ao final das validações, com resultado satisfatório, pelas três esferas de governo, o que não
impede a continuidade do processo eletrônico de licenciamento, nem pressupõe o cumprimento
de normas de posturas urbanas, sanitárias, de segurança ou qualquer outra necessária e
imprescindível ao seu licenciamento.
Art. 28. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e a
elas equiparadas para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante
aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos
termos da lei, sem prejuizo de eventual isenção ou imunidade existente.
Parágrafo único. O benefício concedido pressupõe o desenvolvimento das atividades
profissionais em sua própria residência, não podendo o imóvel ser utilizado unicamente para
fins comerciais ou de prestação de serviços.
Art.29. Poderão instalar-se em um único endereço 02 (dois) ou mais empreendedores
exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, desde
que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou
sanitário significativo.
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Seção IV
Da Dispensa de Licença e da Licença Simplificada Urbanística, Ambiental e
Sanitária para Médio Risco
Art. 30. Para a legalização de empresários e pessoais jurídicas cujas atividades
econômicas não sejam consideradas de alto risco, os requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pela Administração Pública Municipal, na forma definida
pelos arts. 4º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 31. Para fins de padronização da redação, o Município observará as seguintes
denominações para proceder a dispensa de exigências de atos públicos de liberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica e o licenciamento:
1- Baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para
os fins do art. 3º, $ 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da
atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - Médio risco, risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não
seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco, risco leve, irrelevante
ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o
ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123,
de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007: e,
HI - Alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos
respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art. 32. Será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de processo
administrativo, na comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito de todos
os órgãos municipais com interface para os empreendedores, relativos ao licenciamento
sanitário, ambiental e urbanístico, bem como suas análises e vistorias.
Art. 33. Fica autorizado o Município instituir a Licença Simplificada — LS, que contemplará
todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como médio risco.
$1º O Município deverá utilizar a classificação de risco prevista na legislação
municipal e, na ausência, recepcionar a padronização nacional, advinda das Resoluções do
CGSIM e demais Instituições.
$2º A licença deverá ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria prévia para os
beneficiários desta Lei.
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$3º A Licença Simplificada terá validade de 24 (vinte e quatro) meses para o as micro
€ pequenas empresas, a contar de sua expedição.
84º A Licença Simplificada será regulamentada por Decreto.
Art. 34. A Administração Pública Municipal disponibilizará aos interessados, os formulários,
as declarações e as informações sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento
simplificado dos empreendimentos.
Parágrafo único. O licenciamento de atividades deverá ocorrer, preferencialmente, por
meio eletrônico. Apenas quando este estiver indisponível, o interessado poderá requerer a
licença por meio físico.
Art. 35. A dispensa da comprovação prévia do cumprimento de exigências para os
empreendimentos considerados de baixo e médio risco não exime o interessado de observar as
condições necessárias para a instalação e funcionamento das atividades, bem como obter e
manter disponíveis para fiscalização os respectivos documentos.
Art. 36. O empresário, o empreendedor ou o responsável técnico que prestar declaração,
fica sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais, caso seja verificada falsidade nas
declarações prestadas aos órgãos públicos.
Seção V
Da Fiscalização Orientadora
Art. 37. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII
da Lei Complementar nº 123/2006, os órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, responsáveis pela fiscalização de atividade, instituirão procedimentos
fiscalizatórios de natureza orientadora, quando:
I- A atividade contida na solicitação for considerada de baixo e médio risco; e,
II — Não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência.
Art. 38. A fiscalização disciplinada por esta lei adota, sob pena de nulidade, o critério
de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 39. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e, em ação posterior de caráter punitivo, quando constatada
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
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Art. 40. Quando, na visita, for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo
de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo
razoável, sem aplicação de penalidade.
Parágrafo único. O termo de verificação e orientação não caracterizará um laudo
técnico, apenas pontuará as irregularidades existentes.
$1º Quando o prazo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado
poderá requerer ao órgão responsável a formalização de Termo de Ajuste e Compromisso,
estabelecendo as condições e cronograma para a regularização.
$2º Decorrido os prazos especificados no caput ou no Termo de Compromisso, sem a
regularização necessária, ou justificativa, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 41. Fica instituída à Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, como
instância governamental municipal competente para a implementação desta Lei, competindo-
lhe estimular, dentre outros:
I- As operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
H— A visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município;
HI — O compartilhamento de infraestruturais físicas, logísticas, de comunicação e de
gestão administrativa;
IV — O acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de
conhecimentos;
V—A elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
VI— O acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde
do trabalhador;
VII — A ampliação da base tributária pela redução da informalidade nas atividades
empresariais;
VIII — O treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores
e de seus empregados;
IX — A inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
X — O empreendedorismo familiar; e,
XI— O fomento à economia criativa.
Art. 42. A Rede será composta por representantes do poder público e da sociedade civil
vinculada aos segmentos empresariais das Micro e Pequenas Empresas, de modo paritário,
tendo por finalidade orientar, apoiar e assessorar a formulação, a articulação e a proposição das
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políticas públicas de desenvolvimento do Município de Carnaúba dos Dantas, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução, de modo a destinar a essas categorias tratamento
diferenciado e favorecido.
$1º A participação na Rede será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
$2º A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento deverá ser
regulamentada, por Decreto, no prazo de até 120(cento e vinte) dias após a publicação desta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 43. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, Microempreendedor Individual
— MEI e Negócios Econômicos Solidários, nos termos desta Lei, com o objetivo de:
1 - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
IH - Ampliar a eficiência das políticas públicas;
HI - Incentivar a inovação tecnológica; e,
IV - Fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais
e associativismo.
$1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, e as fundações públicas, e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 44. Para fomentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno
Porte, dos Microempreendedores Individuais e dos Empreendimentos Econômico-solidários
nas compras governamentais, compete à Administração Pública Municipal:
1- Instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os destinatários desta Lei sediados
localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações
sobre as licitações e aferir a participação destes nas compras municipais;
Il — Estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, calendário das contratações e a
fonte de recursos;
III — Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP para que adéquem
Os seus processos produtivos;
IV — Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação dos destinatários desta Lei sediados
localmente/regionalmente;
VI- Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo
mais de um vencedor para uma licitação; e,
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VII — Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra,
materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e
operação.
Art. 45. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
Seção I
Do Comitê Gestor de Compras Públicas
Art. 46. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras (CGC), órgão colegiado, de caráter
permanente, vinculado e sob a coordenação, preferencialmente, da Secretaria a qual esteja
vinculada a presente Política de Desenvolvimento, composto preferencialmente pelo:
1 - Representante do Gabinete do Prefeito:
Il — Secretário Municipal de Administração;
Hl-Secretaria de Planejamento/Finanças
IV- Um representante da Controladoria Geral Município.
V — Um representante da Comissão Permanente de Licitação; e,
$1º. As demais secretarias só deverão ser convocadas quando às aquisições
envolverem recursos financeiros das suas respectivas pastas.
$2º. A designação do titular faz-se conjuntamente com um suplente.
Art. 47. É da competência do Comitê:
1 Atualizar e capacitar a equipe sobre o tema Compras Públicas;
I — Analisar as compras públicas realizadas anteriormente para planejar e definir
quantitativos, padronização, especificações, demandas;
HI — Identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas práticas de compras,
facilitando o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais; e,
IV — Dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o
empreendedorismo na região, mediante:
a) O estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
b) A previsão de subcontratação do objeto licitado;
€) A reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;
d) A possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal e
trabalhista;
e) A faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente
por pessoa jurídica não beneficiária das regras da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
e,
f) A estimulação de compras sustentáveis.
V— Propor normas e procedimentos relacionados a Compras, buscando a padronização
dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;
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VI — Rever os modelos propostos a cada dois anos, através de grupos de trabalhos
especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;
VII — Elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as MPE's com os
itens que o Município se propõe a adquirir, bem como publicizar-lo.
Art. 48. A formação do Banco Anual de Oportunidades para os destinatários desta Lei
tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas de aquisição de bens e serviços com
a política de fomento aos destinatários desta Lei nas contratações públicas.
Art. 49. As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente do
Comitê o desempate.
Art. 50. Os representantes do Comitê Gestor de Compras serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei.
Seção II
Do Tratamento Diferenciado
Art. 51. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega
ou para a locação de materiais, não será exigida da Microempresa, da Empresa de Pequeno
Porte e dos Microempreendedores Individuais a apresentação de balanço patrimonial do último
exercício social.
Art. 52. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, das
Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais somente será exigida para
efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
$1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista
quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis,
prorrogável por igual período, para a regularização do pagamento ou parcelamento do débito e
a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$2º Para aplicação do disposto no $1º, o prazo para regularização fiscal e trabalhista
será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
Art. 53. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para os destinatários desta lei.
$1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelos destinatários desta
Lei sejam iguais ou até dez por centos superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no &
o
$2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas
pelos destinatários desta Lei sejam iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço.
$3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver
sido apresentada por algum dos destinatários desta Lei.
$4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
e
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1- Ocorrendo o empate, o destinatário desta Lei melhor classificado poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado o objeto em seu favor;
II — Não ocorrendo a contratação do destinatário desta Lei, na forma do inciso I, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
HI — No caso de equivalência dos valores apresentados pelos destinatários desta Lei
que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre eles para que se identifique
aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do $ 4º quando, por sua natureza,
o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem
de apresentação pelos licitantes.
86º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o destinatário desta Lei melhor
classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos
por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
87º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no
instrumento convocatório.
$8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em
consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos
licitantes, sendo facultada ao destinatário desta Lei melhor classificado a possibilidade de
apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
Art. 54. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nos
itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Para licitações exclusivas de até 80 mil reais, bem como nas
aquisições de bens ou serviços comuns, que envolvam produtos de Pequenas Empresas ou de
Produtores Rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada
preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 55. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sob pena de rescisão
contratual, sem prejuizo das sanções legais, determinando:
a) O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem
estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da
contratação;
b) Que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas
sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
G
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c) Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada
a documentação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no $ 1º
do art. 52º;
d) Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a
inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada; e
e) Que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
$1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação
não será aplicável quando o licitante for:
1- Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II - Consórcio composto em sua totalidade por Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, respeitado o disposto no disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
HI — Consórcio composto parcialmente por Microempresas ou Empresas de Pequeno
Porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
$2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
$3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação,
na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais
modalidades, sob pena de desclassificação.
$4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou
parcelas determinadas ou de empresas específicas.
$5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Subcontratadas.
$6º São vedadas:
I- A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no
instrumento convocatório;
IH — A subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estejam
participando da licitação; e
HI — A subcontratação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que tenham
um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 56. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes
deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
G-
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$1º O disposto neste artigo não impede a contratação das Microempresas ou das
Empresas de Pequeno Porte na totalidade do objeto.
$2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor
para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da
cota principal.
$3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das
cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
$4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por Entregas Parceladas, o
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas
reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
85º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de
licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a
aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 54.
Art. 57. Para aplicação dos benefícios previstos nos artigos 53 a 55:
I — Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item
separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da
licitação que deve ser considerado como um único item; e
IH — Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de
dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) Aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou
até dez por centos superiores ao menor preço;
b) A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte sediada local ou regionalmente
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior âquela considerada vencedora
da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) Na hipótese da não contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte
sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Nas licitações a que se refere o art. 53, a prioridade será aplicada apenas na cota
reservada para contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
f) Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista
neste inciso somente será aplicada se o licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito
específico formada exclusivamente por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas
local ou regionalmente;
Ea
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g) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto
nacional em relação ao produto estrangeiro, a prioridade de contratação prevista neste artigo
será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de
acordo com o Estatuto Licitatório e Decretos Vigentes de Aplicação das Margens de
Preferência; e,
h) A aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado,
limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, $ 3º, da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Art. 58. Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Local ou municipal: o limite geográfico do município; e,
II - Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatório:
a) O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da microrregião
geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para o Rio Grande do Norte:
b) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de
distância, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites
geográficos do próprio Município; e,
c) Outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do
Estado, desde que justificado.
Art. 59. Não se aplica o disposto nos arts. 53 ao 55 quando:
| — Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório:
IH — O tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e as Empresas de
Pequeno Porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuizo ao
conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente:
HI — A licitação for dispensável ou inexigível, os termos do Estatuto Licitatório
vigente;
IV — O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 5º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a
contratação quando:
1- Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
IH — A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
Ed
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Art. 60. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte deverão estar expressamente previstos no instrumento
convocatório.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PRODUTOR
RURAL, AO ARTESÃO, AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICO-SOLIDÁRIOS
E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL-NIS
Art. 61. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de desenvolvimento,
promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobilização em prol das
políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 62. Deverá o Município estimular a capacitação, a desburocratização e o acesso ao
crédito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria
técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de produtos e serviços
voltados ao Microempreendedor Individual e aos Empreendimentos Econômico-solidários.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:
I — Conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos
empreendimentos de Economia Solidária;
II — Promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais, garantindo
prioridade à exposição e comercialização dos empreendimentos da Economia Solidária em
mercados públicos, feiras livres e outras do gênero; e,
II — Apoiar eventos de Economia Solidária.
Art.63. Os benefícios concedidos ao Microempreendedor Individual previsto no $3º, do
Art. 4º da Lei Complementar 123/2006, estende-se ao produtor rural, agricultor familiar e
artesão.
Art. 64. O Município estimulará a organização de empreendedores, podendo fomentar
a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelos destinatários desta
Lei, destinada ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e
externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação
e acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo
pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
Art. 65. Poderá o Município celebrar convênios, cooperação e parceria com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei Federal nº
&
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13.019, de 31 de julho de 2014, para a constituição e gestão orientadora de condomínios
socioprodutivos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Condomínio Socioprodutivo a
entidade sem fins econômicos que congrega, institucionalmente, os destinatários desta Lei e
pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos no órgão de previdência social, com o
objetivo de compartilhamento de infraestruturais físicas, logísticas, de comunicação, de gestão
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e a
outras que se fizerem necessárias ao desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o
caráter socioprodutivo.
Art. 66. Poderá o Município identificar linhas de crédito disponibilizadas por
instituições financeiras aos destinatários desta Lei.
Art. 67. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas de créditos ofertadas
poderão ser feitas por meio de atendimento integrado e simplificado.
CAPÍTULO IX
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 68. O Município poderá instituir Plano de Incentivo Tributário com o intuito de
fomentar a abertura de novas Micro (ME) e Pequenas Empresas (EPP) e de
Microempreendedores Individuais (MEI), ou ampliação dos negócios já existentes, obedecidos
sempre os critérios previstos em Lei específica e as seguintes condições, a saber:
1- Os incentivos tributários serão sempre direcionados para atividades de interesse do
Município que visem ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, intelectual
ou social;
Il — Os incentivos tributários poderão prever contrapartidas dos beneficiários em
equipamentos de interesse social ou coletivo:
HI — Os incentivos tributários serão concedidos sempre por tempo determinado;
IV -— Todo e qualquer incentivo tributário deverá ser pautado, sempre, pelos princípios
da legalidade, da transparência e da impessoalidade, respeitados, ainda, o que dispõe a Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e,
V — A Secretaria Municipal de Tributação será sempre consultada acerca de toda e
qualquer proposta de incentivo tributário, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do
Município, bem como nos casos que influenciem e/ou promovam alterações nos procedimentos
de responsabilidade da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer final fundamentado a
respeito da proposta.
Parágrafo único. A instituição do Plano de Incentivo Tributário referido no caput deste
artigo deverá observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
G&
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Art. 69. O Município, por meio de lei específica, poderá criar um Fundo de Incentivo às
atividades dos beneficiários desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70.0s artigo 78 a 82 da Lei 684/2010, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 78. Os estabelecimentos comerciais e industriais sediados no
município poderão funcionar a partir de seu registro no órgão competente, salvo se este for
classificado como alto grau de risco.
$ 1º O município adotará classificação de risco ambiental, urbanístico,
sanitário e de pânico e incêndio, conforme padronização nacional preconizada pelo Comitê
gestor da Redesim;
$ 2º Em caso do estabelecimento ser classificado como baixo risco, este
estará isento de qualquer autorização governamental para poder iniciar suas operações:
$ 2ºOs estabelecimento considerados de médio risco, poderão ter suas
atividades iniciadas após o registro, com a emissão do alvará de funcionamento provisório,
necessitando do pagamento de taxa e assinatura do termo de autoresponsabilidade;
Art. 79. O início das atividades após o registro, não isenta o responsável
pelo empreendimento dos danos causados em virtude do não cumprimento das normas vigentes,
inclusive cível e criminalmente.
Art.80. A vistoria dos estabelecimentos será de natureza orientadora,
respeitando o duplo grau de visita, quando na edificação funcionar uma micro e pequena
empresa.
Art.81. A licença de funcionamento poderá ser cassada a qualquer tempo
quando:
a) Representar risco iminente a população;
b) Apresentar atividade com grau de risco diferente do informado na
licença e/ ou conter informações inverídicas ou equivocadas, que
caracterizem má-fe do responsável:
c) Promover embaraço ou resistência à vistoria.
Art.82. Para o exercício regular de ambulante, se faz necessário realizar
um cadastramento na secretaria responsável, que possibilitará ou não a comercialização de
produtos ou serviços, ora requeridos.
Paragrafo único. cadastro será liberado mediante o fornecimento:
a) de nome, endereço, RG e CPF responsável pela banca ou barraca;
b) número de inscrição do MEI, ou numero a ele equiparado; e
c) declaração sobre a origem licita e sabida da mercadoria.
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Art. 71 O Município e o Poder Legislativo poderão valer-se do resultado dos estudos,
discussões, debates e apresentações promovidos pela Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento para a elaboração das propostas de revisão das matérias legislativas em favor
dos beneficiários desta Lei.
Art. 72. O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento
plurianual de ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a realização
das ações previstas nesta Lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e
favorecido, a melhoria do ambiente institucional e a geração de oportunidades para os
beneficiários desta Lei.
Art. 73. O Município poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à
participação e à cooperação de organismos públicos ou privados que possam contribuir para o
alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 74. Fica instituído no dia 05 de outubro de cada ano, o Dia Municipal da Micro e
Pequena Empresa.
Art. 75. Fica revogada a Lei nº. 346 de 20 de outubro de 2009.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de fevereiro de 2022.
GILSON DANTAS f OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL