materia nº 10/2022

REQUERIMENTO Nº 010/2022 Em, 18 de março de 2022.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito e ao Exmº Sr. 
João Paulo Pereira - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, solicitando que 
seja feita urgentemente uma reavaliação e reajuste nos valores pagos das diárias, 
especialmente aos servidores públicos municipais, na Lei Ordinária nº 885/2015 –
que dispõe sobre o assunto mencionado acima.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal Nº 885/2015 (em anexo) dispõe sobre a regulamentação da 
concessão de diárias aos servidores públicos municipais e agentes políticos. É 
válido afirmar que os valores fixados na lei supracitada estão de acordo com as 
“necessidades” do recorte espaço-temporal em que foi sancionada e embora 
tenham sido feitas algumas “alterações recentes”, o valor pago continua 
estagnado.
O objeitvo deste requerimento é que feita urgentemente uma 
reavaliação e reajuste nos valores pagos das diárias, especialmente aos 
servidores públicos municipais, na Lei Ordinária nº 885/2015 – que dispõe 
sobre o assunto mencionado acima. 
Os valores propostos no projeto de lei em referência são para custeio de 
alimentação, hospedagem e transporte dos servidores e agentes políticos durante 
as viagens de interesse do município de Carnaúba dos Dantas. Considerando que 
os valores taxados se remetem a uma lei de 2015, ou seja, valores que datam de 
sete anos passados, e que praticamente não estão mais vigentes. É importante 
afirmar que a atualização desses valores não objetiva “aumentar” salário de quem 
quer que seja. Do contrário, ressalta que seja feita uma reavaliação dos valores 
pagos, principalmente aos servidores públicos municipais, nas diárias que são 
solicitadas em favor do município.
Certo de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 18 de março de 2022.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente