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PROJETO DE LEI Nº 012/2022 Em, 18 de Março de 2022.
ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN O DIA DO MAESTRO FELINTO LÚCIO DANTAS, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MARÇO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do Edil Clésio Nelson Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o dia do Maestro Felinto Lúcio Dantas, a ser comemorado no dia 23 de Março, data do seu aniversário.
Parágrafo Único – Para conhecimento e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, regulamentará no que couber.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de Março de 2022.
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CLÉSIO NELSON DANTAS
Vereador Proponente
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