INDICAÇÃO Nº. 026/2022 Em, 25 de março de 2022.
Exmº.
Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência,
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja
encaminhada cópia desta ao Ilmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com a seguinte solicitação:
- Indico ao Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, que viabilize a isenção do pagamento de emolumentos (taxas
cobradas nos cartórios pelos serviços notariais e de registros,
regulamentadas pela Lei Federal 10.169/2000) as entidades (associações e
fundações sem fins lucrativos) declaradas de utilidade pública, no âmbito
do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
Associações ou fundações são entidades de direito privado, dotadas de
personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a
realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas.
Quando tem a utilidade pública aprovada por Lei, independente do âmbito, a
mesma toma reconhecimento municipal, estadual ou federal, e pode alçar vôos
maiores em razão deste documento.
As entidades sem fins lucrativos são aquelas em que o resultado positivo não
é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são
denominados, geralmente exercem atividades culturais, assistenciais, de saúde,
educacionais, políticas, beneficentes, técnico- científicas, esportivas, religiosas
sociais, de conselhos de classe e outras, administrando pessoas, causas e
interesses com uma finalidade comum ou comunitária. Essas entidades são
constituídas sob a forma de associações, fundações públicas ou privadas, ou
sociedades civis, nas mais diversas categorias de entidades existentes.
O fato é que não é comum as mesmas possuírem um caixa positivo que, além
dos gastos corriqueiros, consiga cobrir gastos extras. A referida indicação ao Sr.
Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
pede que seja viabilizada a isenção do pagamento de emolumentos (taxas
cobradas nos cartórios pelos serviços notariais e de registros,
regulamentadas pela Lei Federal 10.169/2000) as entidades (associações e
fundações sem fins lucrativos) declaradas de utilidade pública, no âmbito
do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Isentando do pagamento de emolumentos as entidades na qual se refere a
indicação, o Município estará reconhecendo o verdadeiro serviço prestado destas
que trabalham diretamente com os munícipes e muitas vezes precisam se
redobrar para pagarem os emolumentos. De acordo com a Lei 11.308/2021 -
Tabela de Emolumentos RN (em anexo -
http://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12021-12-23.pdf -), podemos observar
no item 4 – registro de pessoas jurídicas, onde se encaixam as associações e
fundações, que os gastos corriqueiros (no mínimo de 2 em 2 anos, com mudança
de diretoria) é de mais de R$ 500,00.
Portanto, a indicação destina-se a solicitar ao município que isente as
organizações sem finalidades lucrativas e devidamente reconhecidas como
utilidade pública, dos emolumentos (taxas cobradas nos cartórios pelos serviços
notariais e de registros, regulamentadas pela Lei Federal 10.169/2000) e, se
possível, envie uma Lei a esta casa regularizando a ação descrita nas linhas
anteriores, trazendo assim benefícios para a população através serviços
prestados pelas mesmas.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, em 25 de março de 2022.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente