PARECER Nº 01/2022. Em 21 de fevereiro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 05/2022.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 05/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o perímetro urbano do município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em
pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no
qual não apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo Municipal que estabelece os novos
limites urbanos da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, com área urbana de 3,44 km2 e
perímetro de 7.955,31 metros lineares.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
O art. 10º, em seus incisos I, XII e XIII da Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, dentre outras, atribui ao Município competência para legislar sobre
assunto de interesse local, estabelece normas sobre o planejamento do uso e ocupação
do solo e estabelece normas de edificações, de loteamento, de arruamento e zoneamento
urbano e rural estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural, como é o caso do projeto de lei apresentado.
Para fins de Direito Urbanístico, cabe ao Município definir a destinação das
áreas que compõem o seu território, definindo as zonas rurais, urbanas e de expansão
urbana, de acordo com as características e peculiaridades do local.
Diante da Política urbana e rural, competência do Ente público municipal, as suas
diretrizes devem ser fixadas por meio de lei, objetivando o ordenamento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, como preconiza o artigo 117
da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule,
tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição
Federal, os artigos 10º, incisos I, XII e XIII e artigo 117 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, respeitando também os termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, da Política
Municipal Urbana, para dispor sobre o perímetro urbano do município de Carnaúba dos
Dantas/RN e dá outras providências. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu
todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2022.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro