materia nº 2/2022

PARECER Nº 02/2022. Em 21 de fevereiro de 2022.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 06/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 06/2022, de autoria dos 
Edis Marcelo de Medeiros Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Institui no 
calendário oficial do município de Carnaúba dos Dantas/RN o mês “Dezembro Vermelho””. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias 
anteriores, do primeiro período no qual não apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei dos Edis Marcelo de Medeiros Dantas e Thabatta 
Pimenta de Medeiros Silva, que “Institui no calendário oficial do município de Carnaúba 
dos Dantas/RN o mês “Dezembro Vermelho”, dedicado ao enfrentamento ao HIV/AIDS. 
O Dezembro Vermelho, campanha instituída pela Lei nº 13.504/2017, marca uma 
grande mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções 
sexualmente transmissíveis), chamando a atenção para a prevenção, a assistência e a 
proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV.
A campanha é constituída por um conjunto de atividades e mobilizações 
relacionadas ao enfrentamento ao HIV/Aids e às demais IST, em consonância com os 
princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração 
pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, para Institui 
a campanha municipal de enfrentamento ao HIV/AIDS, denominado “dezembro vermelho” 
no calendário oficial do município de Carnaúba dos Dantas/RN, para só assim entrar no 
calendário oficial de eventos do município. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei 
atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, 
sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2022.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro